Normas jurídicas para a restauração ecológica: uma barreira a mais a dificultar o êxito das iniciativas?

Abstract

A iniciativa de legislar sobre técnicas de restauração é recente no Brasil e, de acordo com as informações disponíveis, inédita no mundo, havendo controvérsias sobre a conveniência dessa legislação. Na tentativa de trazer luz ao debate, desenvolveu-se análise crítica da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que normatiza o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas. Considerou-se que a norma se baseia em pressupostos que não encontram respaldo em experimentação científica, uma vez que o entendimento dos processos ecológicos envolvidos na restauração está longe de ser suficientemente completo para permitir legislar, com segurança e detalhamento, sobre o assunto. Adicionalmente, considerou-se que nem os profissionais que elaboram projetos nem os que atuam no licenciamento e fiscalização detêm o conhecimento necessário para aplicar a norma. Entende-se ainda que o rigor das normas cerceia a criatividade e a iniciativa do cientista e do restaurador e, assim, constitui barreira a mais a dificultar a descoberta de soluções inovadoras e, especialmente, a retardar a expansão das áreas restauradas. Do ponto de vista da conservação da biodiversidade, considera-se que a indução de demanda comercial de material biológico de espécies raras ou ameaçadas, prevista na Resolução, pode colocar em risco a conservação das populações naturais dessas espécies, que deveriam ser alvo de programas específicos. Não parece, em suma, que a instituição dessa Resolução tenha contribuído para acelerar o ritmo de ampliação das áreas restauradas e tampouco para aumentar a probabilidade de sucesso das iniciativas de restauração.

State regulation on restoration techniques is a recent development in Brazil, and to the best of our knowledge, it is unprecedented in the world. Not surprisingly, controversy exists among Brazilian researchers and professionals about the appropriateness of such legislation. Here we offer a critical analysis of the resolution SMA 08 of the Secretary of Environment of the State of Sao Paulo, a law which aims to standardize the mixed planting of degraded areas. We believe that the State rules are based on assumptions not supported by scientific experimentation, since the present understanding of ecological processes involved in the restoration of tropical forests is far from being sufficient for standards or norms to be established as yet on this vast subject. In addition, the technicians who prepare projects and those who license and monitor such projects do not have the knowledge necessary to implement the rules of the Resolution. We also argue that strict rules are likely to constrain creativity and inhibit initiatives of scientists and restoration practitioners, and thus constitute a barrier to innovation and creativity. It also may well retard expansion of restoration to wider areas. From the perspective of biodiversity conservation objectives, we also believe that the creation of commercial demand for propagation material of rare and threatened species could endanger the conservation of natural populations of these species, which should be targeted for specific programs. In conclusion, we suggest that the Resolution has not helped to accelerate the expansion of restored areas nor does it increase the probability of success of restoration initiatives.