Análise da implementação da assistência técnica pública e gratuita em habitação social no município de Alfenas-MG

Abstract

A Lei n° 11.888/2008 assegura Assistência Técnica Pública e Gratuita (AT) para o projeto e a construção de habitação para famílias de baixa renda, sendo esta parcela da população responsável por elevada produção de habitações que ocorre no mercado informal no País. Essas habitações, na maioria das vezes, advêm de processos de autoconstrução, executadas sem qualquer tipo de acompanhamento técnico, tornando-se essa a principal forma de provisão de moradias dessa população que sempre esteve à margem das políticas habitacionais desenvolvidas no Brasil. Porém, mesmo tratando-se de um direito garantido por Lei, são poucas as experiências de AT assumidas pelo poder público, principalmente aquelas que se tornam continuadas. Diferentemente dessa realidade, o Município de Alfenas, no Estado de Minas Gerais, vem desenvolvendo ações de AT de maneira ininterrupta desde 2009 por meio de um Convênio estabelecido entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Alfenas -ASSEARA-. Identificada tal realidade, buscou-se compreender o processo da implementação da AT no Município de Alfenas-MG, com uma análise do contexto do seu funcionamento. Em razão das aplicações e fins práticos inerentes aos resultados obtidos com esta pesquisa, cujos objetivos se constituíram no sentido de explorar e descrever tal processo, abordando-o predominantemente no paradigma qualitativo, o delineamento da pesquisa com as características inerentes a um estudo de caso único também se apoiou em consulta bibliográfica e documental e estudo de caso. Para o estudo de caso, recorreu-se a entrevistas semiestruturadas, análise de documentos e aplicação de questionários. Pelos dados coletados, pôde-se constatar que as ações de AT desenvolvidas em Alfenas estão atendendo o que está preconizado na legislação, ainda que na percepção dos seus executores trata-se de uma atividade de caráter social, em contraste com o que foi evidenciado quanto à importância da participação da sociedade civil organizada, principalmente por meio da ASSEARA, para o desenvolvimento e consolidação das ações de AT em Alfenas-MG. Realizado o diagnóstico do processo de AT que vem sendo desenvolvido nesse Município, são apontadas possíveis melhorias para o processo e ações que possam servir de referência para outros municípios que ainda não possuem serviços de AT, seja para iniciar ou elaborar seus processos.

Law No. 11,888 / 2008 ensures Public and Free Technical Assistance for the project and construction of housing for low-income families, being this portion of the population responsible for great dwelling production that occurs in the informal market in the country. These dwellings, most of the time, are built from self-construction processes, executed without any kind of technical monitoring, becoming the main form of housing provision of this population that has always been out of the housing policies developed in Brazil. However, even being guaranteed by Law, few Public and Free Technical Assistance experiences are committed by the public authorities, especially the continuous ones. Differently from this reality, the Municipality of Alfenas, in the State of Minas Gerais, has developing Public and Free Technical Assistance actions in an uninterrupted manner since 2009 through an agreement established between the City Hall and the Association of Engineers, Architects and Agronomists of the Region of Alfenas -ASSEARA-. From this, this study sought to understand the process of implementation of the Public and Free Technical Assistance in the Municipality of Alfenas-MG, with an analysis of the context of its operation. Due to the practical purposes inherent to the results obtained with this research, whose objectives are to explore and to describe this process, approaching them predominantly in the qualitative paradigm, the research design, characterized by a single case study, is also supported by bibliographical and documentary consultation. For the case study, semi-structured interviews, document analysis and questionnaires were used. From the collected data, it was possible to verify that the Public and Free Technical Assistance actions developed in Alfenas met the recommendations from the legislation, although in reading the perception of its executors it isas an activity of social character, in contrast to what was evidenced by the importance of the participation of the organized civil society, mainly through ASSEARA, for the development and consolidation of the Public and Free Technical Assistance actions in Alfenas-MG. From the diagnosis of the Public and Free Technical Assistance process developed in this Municipality, the study points out possible improvements to the process and actions that may serve as reference for other municipalities that do not have the services yet, either to start it or to elaborate their processes.