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https://locus.ufv.br//handle/123456789/21086
Tipo: | Artigo |
Título: | A problemática da sucessão legítima do cônjuge e do companheiro à luz do Código Civil de 2002 |
Autor(es): | Amarante, Paulo Augusto Napinonga |
Abstract: | Analisa-se no presente artigo as duas ordens de vocação hereditária que vieram a ser disciplinadas pela Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, instituidora do Código Civil, a depender da forma como a pessoa natural venha a constituir seu vínculo sócio-afetivo, buscando demonstrar que, tanto o casamento e a união estável são famílias, dignas de proteção do Estado e uma dentre as proteções conferidas é uma e única ordem de vocação hereditária, independentemente da forma como venha a se constituir a família. Para a solução do problema, almeja-se que haja uma nova disciplina legal em matéria sucessória do cônjuge e do companheiro, aos moldes do Projeto de Lei n. 4944, de 2005. |
Palavras-chave: | Sucessão Legítima Sucessão Legítima do cônjuge Sucessão legítima do companheiro |
Editor: | Revista de Direito |
Tipo de Acesso: | Open Access |
URI: | https://revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/issue/view/12 http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/21086 |
Data do documento: | Abr-2011 |
Aparece nas coleções: | Artigos |
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