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https://locus.ufv.br//handle/123456789/21150
Tipo: | Artigo |
Título: | Limitações urbanísticas à propriedade privada- a função social como legitimadora e condicionante das ingerências administrativas à propriedade privada |
Autor(es): | Mafia, Raissa Rodrigues Gomide |
Abstract: | A propriedade privada é atingida por uma série de limitações urbanísticas, tendo em vista a promoção do interesse público. Para aliar a existência desses dois institutos, quais sejam o direito de propriedade e as limitações urbanísticas à propriedade, sem desnaturá-los, faz-se imprescindível que a atuação do administrador público seja pautada pelo atendimeto da funçao social da propriedade. É a função scial que irá legitimar as intervenções administrativas no direito de propriedade, condicionando essas ingerências a um interesse público específico, caracterizador de uma função social da propriedade. |
Palavras-chave: | Direito de propriedade Função social da propriedade Limitações urbanísticas |
Editor: | Revista de Direito |
Tipo de Acesso: | Open Access |
URI: | https://revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/issue/view/9 http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/21150 |
Data do documento: | Mar-2004 |
Aparece nas coleções: | Artigos |
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