DSpace Communidade: Produção Técnico-científica do Departamento de Direito
https://locus.ufv.br//handle/123456789/11767
Produção Técnico-científica do Departamento de Direito2024-03-28T15:29:40ZDiretivas antecipadas de vontade: construção de bases dogmáticas e jurídicas
https://locus.ufv.br//handle/123456789/24518
Título: Diretivas antecipadas de vontade: construção de bases dogmáticas e jurídicas
Autor(es): Melo, Vivianne Rodrigues de
Abstract: Pesquisa bibliográfica e documental, realizada na literatura médica e jurídica internacional e nacional. Investiga a validade da construção de bases dogmáticas e jurídicas do tema, com enfoque no direito brasileiro. Aborda as diretivas antecipadas de vontade como legítimo exercício da autonomia privada do paciente, diante da terminalidade da vida.; Bibliographical and documentary research, carried out in the medical and legal literature using international and national data. It investigates the validity of the construction of dogmatic and legal bases of the subject, focusing on Brazilian law. It also addresses the advance directives as the legitimate exercise of the patient’s private autonomy, facing the termination of life.
Tipo: Artigo2018-01-01T00:00:00ZAnálise da situação jurídica do portador de deficiência mental no direito civil hoje
https://locus.ufv.br//handle/123456789/24517
Título: Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no direito civil hoje
Autor(es): Madeira, Débora Fernandes Pessoa; Lima, Aramis Bayer de; Rocha Junior, Paulo Sérgio
Abstract: Com a promulgação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – intitulada Estatuto das Pessoas com Deficiência ou simplesmente EPD– houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive as hipóteses de incapacidade. No rol das incapacidades, fora suprimida das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa, respectivamente, aquela que decorria da deficiência mental. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de cura- tela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Para solucionar essa problemática, foram analisadas referências bibliográficas atuais e relevantes, tanto na área jurídica, quanto na bioética. Analisou-se a evolução do tratamento normativo da incapacidade, a evolução do tratamento dispensado pelo Direito às pessoas com deficiência – com foco na deficiência mental – e o itinerário para promulgação do EPD. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.; With the enactment of Law 13.146 of July 6, 2015 - entitled Statute of Persons with Disabilities or simply EPD - there were alterations of many institutes of Civil Law, including the hypotheses of incapacity. In the list of disabilities, it had been suppressed from the hypotheses of absolute and relative incapacity, respectively, that derived from mental deficiency. With this suppression, it has been found that current legislation treats people with mental disabilities as a rule and, by way of curatorial process and as an exception, they can become relatively incapable. Thus, it was investigated in that article if the changes regarding the incapacity of the people with mental deficiency represented for such people a lack of legal protection. To solve this problem, we analyzed current and relevant biblio- graphical references, both in the legal area and in bioethics. The evolution of the normative treatment of incapacity, the evolution of the treatment provided by the Right to the disabled with a focus on the mental deficiency, and the itinerary for the promulgation of the EPD were analyzed. It was concluded that the novel legislation represents a normative advance in relation to the promotion of the person with mental deficiency and it was identified that the absence of the prediction of the people with mental deficiency can be treated as absolutely incapacitating can represent a legal deprotection to them.
Tipo: Artigo2018-01-01T00:00:00ZA proteção administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais
https://locus.ufv.br//handle/123456789/24077
Título: A proteção administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais
Autor(es): Negrão, Caio Alexandre
Abstract: O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista
e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões de direito material; observadas as ponderações constitucionais, discute o direito posto, os limites e possibilidades da tutela administrativa dos consumidores e, especificamente, daqueles com deficiência física e com necessidades especiais. Desta maneira, o foco do estudo é o âmbito administrativo, uma vez que a este está circunscrita a atuação do PROCON. Ao abordar questão relativa
à natureza do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), pretende-se a compreensão deste diploma sui generis, da consequência desta caracterização para as relações jurídicas e para o ordenamento de modo geral. A preocupação com os conceitos jurídicos da realidade brasileira são uma decorrência da investigação sobre a legitimidade da atuação de órgãos administrativos na garantia de princípios constitucionais. Por fim, a acessibilidade como forma de inclusão social se insere no estudo como guia na descrição da experiência proporcionada pelo estágio e por atividades de extensão universitária, no
órgão administrativo de proteção ao consumidor, de modo que serve de parâmetro para a seleção de situações pertinentes ao tema: defesa administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais.; This paper talks about “PROCON’s” acting in Viçosa, Minas Gerais, it is explicating some of the most important concepts pertinent for dogmatic consumer rights and for the
understanding of systematic consumer defense in Brazil. It discourses about the difference between two protection’s dimensions and consumer’s defense, the judicial and
administrative, guiding up basically by material Right issues; observed the constitutionals defense. It discusses the current rights, the limits and possibilities of administrative tutelages of consumers and, specifically, those who have special physical needs. Thus, the study focus is the administrative competence, once that this is circumscribed the “PROCON’s” acting. To address questions concerning the nature of ‘Protection and
defense Costumer Code’, it intends the comprehension of this degree sui generis, of consequence of this characterization for the Legal relations and for the ordainment, generally speaking. The preoccupation with the Legal concepts of Brazilian reality is result of an investigation about the legitimacy acting of administrative bodies in guarantee of constitutional principles. Finally, the accessibility as way of social inclusion inserts in the
study as a guide in description of experience provided by traineeship, in body in question of protection to consumer, which serves of parameter for the selection of pertinent
situations to the theme: administrative defense of consumer with of special physical needs.; El presente artículo trata de la atuacíon del PROCON en la ciudad de Viçosa, Minas Gerais, explicitando algunos de los más importantes conceptos pertinentes al derecho del consumidor y sobre la comprensión de la sistemática de la defensa del consumidor en Brasil. Diserta acerca de la diferecia entre las dos dimensiones de la protección y defensa del consumidor, la jurídica y la administrativa, guiándose esencialmente por cuestiones de derecho material; observadas las ponderaciones constitucionales, hace un análisis del derecho puesto, los límites y posibilidades de la protección administrativa de los
consumidores y, especificamente, de aquellos que son discapacitados físicos. Así que el foco del estudio es el rincón administrativo, una vez que ahí se queda limitada la atuación
del PROCON. Mientras se subraya la questión relativa la naturaleza del Código de Proteción y Defensa del Consumidor (CDC), pretendese la comprensión de esta ley sui generis, de la consequencia de esta caracterización para as relaciones jurídicas y para el sistema jurídico de forma general. La preocupación con los conceptos jurídicos de la realidad brasileña resultan de la investigación respeto la legitimidad de la actuación de órganos administrativos para garantir los princípios constitucionales. Finalmente, la accesibilidad como vía de inclusión social se pone en este estudio como pauta para la
descripción de la experiência fornecida por la práctica, en el organo de proteción al consumidor, se pone de parámetro para la selección de situaciones pertinentes a la temática: defensa administrativa del consumidor con discapacidad física.
Tipo: Artigo2013-08-01T00:00:00ZInteração ICT- Empresa: o caso UFV entre os anos 2006 e 2015
https://locus.ufv.br//handle/123456789/23967
Título: Interação ICT- Empresa: o caso UFV entre os anos 2006 e 2015
Autor(es): Alves, Flávia Ferreira; Costa, Thamiris Campos da; Gava, Rodrigo
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo realizar análise das parcerias voltadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação celebradas pela Universidade Federal de Viçosa no período entre os anos de 2006 e 2015, com enfoque na interação com o setor privado. Esse exame busca verificar, através de um estudo de caso, os reflexos do cenário da inovação, considerando a atenção que vem sendo conferida pelos gestores públicos no sentido de fomentar projetos inovadores e a interação
com o setor produtivo. Para tanto, procede-se uma catalogação dos contratos firmados no período em destaque, assim como dos atores do setor privado que se relacionaram com a Universidade. Ao fim, conclui-se que apesar dos esforços do governo, da Universidade e das empresas, a promoção da
inovação ainda enfrenta diversos desafios, os quais precisam ser superados, haja vista seu caráter imprescindível para se impulsionar o desenvolvimento social e econômico do país.; This study aims to conduct an analysis of research, development and innovation partnerships concluded by the Federal University of Viçosa in the period between the years 2006 and 2015, focused on the interaction with the private sector. This examination seeks to verify, through a case
study, the reflections of the innovation scene, considering the attention that has been given by public managers to foster innovative projects and interaction with the productive sector. Therefore, the procedure is cataloging the contracts signed in the highlighted period, as well as of private sector actors that have worked with the University. In the end, it is concluded that despite of government, university and companies efforts, promoting innovation is still a challenge, which needs to be overcome, given its essential character to boost social and economic development of the country.
Tipo: Artigo2017-04-01T00:00:00Z