Conselho municipal dos direitos do idoso de Viçosa – MG: estruturação, ações e efetividade deliberativa

Abstract

O envelhecimento populacional já é uma realidade no Brasil e as projeções revelam que em 2050 a parcela idosa poderá chegar a 29,7% da população brasileira. Contudo, o país não se preparou para o envelhecimento populacional no que diz respeito às políticas públicas, considerando um envelhecimento com qualidade de vida e bem-estar social aos seus cidadãos. Dentre as políticas públicas voltadas para o idoso, vale destacar os Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos - CMDI, órgãos de defesa da efetivação de direitos relacionados à pessoa idosa, uma vez que respondem pela supervisão, fiscalização, avaliação e acompanhamento das políticas que envolvem o público idoso. No município de Viçosa – MG, a proporção de idosos na população é de 11,2%, discretamente superior à média nacional (10,8%). Nesse sentido, com o intuito de oferecer subsídios que possam auxiliar no fortalecimento da política municipal do idoso, este estudo teve como objetivo avaliar a efetividade deliberativa do CMDI de Viçosa – MG. Utilizou-se a abordagem qualitativa, descritiva, cujos métodos foram: a análise documental, a observação não participante e posteriormente entrevistas semiestruturadas. Os resultados evidenciaram que o Conselho Municipal dos Idosos de Viçosa foi criado seguindo uma legislação que já havia sido revogada; que a legislação municipal do idoso sofreu modificações nos artigos relativos aos conselheiros e ao número desses; além disso, ao considerar as atas das reuniões do Conselho, constatou também que as principais discussões estavam em torno das denúncias relativas à violação dos direitos dos idosos. Verificou-se que o Conselho Municipal do Idoso de Viçosa não tinha apoio do município no que se refere às questões básicas como disponibilização de um local para realizações das suas reuniões. As ações do Conselho se concentravam em torno de atendimentos às denúncias e da realização de visitas. Contudo, somente três conselheiros estavam participando ativamente das reuniões do referido órgão. A percepção dos conselheiros com relação às políticas destinadas aos idosos e sobre a velhice está atrelada a uma visão positiva/vida ativa ou uma visão negativa/vida inativa. Quanto à efetividade deliberativa, percebeu-se que a maioria dos conselheiros consideraram o Conselho Municipal do Idoso de Viçosa como efetivo, mas, ao se analisar a pouca articulação do mesmo e não discussão de políticas públicas pelo órgão, deste modo considerou-se mediante os parâmetros utilizados neste estudo que a não efetividade se institui. Para que este seja efetivo, um dos primeiros passos seria investir na formação de um grupo de conselheiros que sejam participativos e que possam realmente representar os interesses dos idosos. Além disso, deve- se buscar discutir a ampliação, a efetividade e a formulação de políticas públicas, além da articulação com demais atores sociais, criando novos espaços de participação e mobilização dos mesmos. Somente atuando desta forma é que o Conselho exercerá seu papel de controle social sobre as ações do Estado.

Population aging is already a reality in Brazil and the projections show that in 2050 the elderly population could reach 29.7% of the Brazilian population. However, the country has not prepared itself for the population aging with regard to public policies, considering an aging with quality of life and social well-being for its citizens. Among the public policies aimed at the elderly, it is worth mentioning the Municipal Councils for the Rights of the Elderly (CMDI), organs that defend the elderly rights, since they are responsible for supervising, inspect, evaluating and monitoring policies involving the elderly. In the municipality of Viçosa - MG, the proportion of elderly people in the population is 11.2%, slightly higher than the national average (10.8%). In this sense, with the purpose of offering subsidies that may help strengthen the municipal policy of the elderly, this study aimed to evaluate the deliberative effectiveness of the CMDI of Viçosa - MG. The qualitative and descriptive approach was used and, the methods applied were: documentary analysis, non-participant observation and later semi- structured interviews. The results showed that the Municipal Council for the Elderly in Viçosa was created following a legislation that had already been repealed, other findings claims that the municipal legislation of the elderly has undergone modifications in the articles related to the directors. In addition, considering the minutes of Council meetings, it was also noted that the main discussions concerned the allegations about violation of the elderly rights. It was found that the Municipal Council for the Elderly in Viçosa did not have the support of the municipality regarding the basic issues such as the availability of a place to carry out its meetings. The actions of the Council focused on receiving complaints and conducting visits. Besides that, only three councilors were actively participating in the meetings. The perception of the counselors regarding the policies aimed at the elderly and old age are linked to a positive view / active life or a negative view / inactive life. Regarding the deliberative effectiveness, it was noticed that the majority of the councilors considered the Municipal Council of the Elderly in Viçosa effective, but, when analyzing its little articulation and lack of public policies discussions, it was considered non-effective, based on the parameters used in this study. The first step to be effective is the investment on the formation of a participatory group of counselors able to represent the interests of the elderly. Moreover, a discussion aiming the expansion, effectiveness and formulation of public policies must be taken into account, besides the articulation with other social actors, creating new spaces for participation and mobilization. Only by acting in this way, the Council will exercise its role of social control over the actions of the State.