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Tipo: Artigo
Título: Da destinação dos honorários de sucumbência nas causas cíveis patrocinadas pelo Núcleo de Assistência Judiciária da UFV
Autor(es): Peter, Júlio Justo
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo investigar quem deve ser o destinatário dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas cíveis patrocinadas pelo Núcleo de Assistência Judiciária (NAJ) da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Por meio dos métodos bibliográfico, dedutivo e indutivo, consistentes no exame da legislação nacional, da jurisprudência, da doutrina e de normas administrativas, analisou-se a natureza jurídica e a destinação dos honorários advocatícios inclusos na condenação, a legalidade do Regulamento no 5/96 do Conselho Universitário (CONSU) da UFV, que destina os honorários inclusos na condenação aos cofres da universidade, e se os professores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que atuaram nessas causas estariam autorizados a perceber os honorários de sucumbência. A conclusão foi pela ilegalidade desse regulamento por não destinar os honorários de advogado inclusos na condenação nem ao advogado nem à parte vencedora, devendo, portanto, ser essa verba honorária destinada aos professores.
This paper has as an objective to investigate who should receive the defeated party’s attorney’s fees in civil litigation sponsored by the legal assistance center at the Federal University of Viçosa (UFV). By means of bibliographic methods, deductive and inductive,, consistent with the examination of national legislation, jurisprudence, of doctrine and administrational norms, the legal nature were analyzed and the destination of attorney’s legal fees included in the condemnation, the legality of resolution number 5/96 of the university council (CONSU) of UFV, that destine the legal fees included in condemnation to the university’s coffers, and if the professors registered in the Brazilian lawyers bar association (OAB) that acted in the lawsuit would have the right to receive the defeated party’s legal fees. The conclusion was toward the illegality of the resolution for not destining attorney’s fees include in condemnation to the lawyer nor the wining party, and that thus this attorney’s fee should go to the law professors.
Palavras-chave: Honorários advocatícios
Núcleo de Assistência Judiciária
Advogado
Professor de Direito
Editor: Revista de Direito
Tipo de Acesso: Open Access
URI: http://www.seer.ufv.br/seer/revdireito/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/35
http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/13182
Data do documento: 7-Out-2013
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