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dc.contributor.authorPereira, Marlene de Paula
dc.contributor.authorFerreira, Sebastião Cezar
dc.date.accessioned2017-11-17T12:57:42Z
dc.date.available2017-11-17T12:57:42Z
dc.date.issued2011-06
dc.identifier.issn2359-5116
dc.identifier.urihttp://www.revistarever.ufv.br/index.php/rever/article/view/9
dc.identifier.urihttp://www.locus.ufv.br/handle/123456789/13207
dc.description.abstractA produção nacional de biodiesel encontra amparo legal na Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e em diversas instruções normativas emiti-das pela ANP. Este arcabouço normativo visa regulamentar a atividade e in-centivar a compra da matéria-prima diretamente dos agricultores familiares. Entretanto, ainda existem muitas limitações como tributação, dificuldades para obtenção de crédito, falta de certificação do produto final, que fazem com o que o biodiesel não seja competitivo. Superar estas dificuldades é um desafio para várias ciências, inclusive para o Direito.pt-BR
dc.description.abstractThe production of biodiesel in Brazil has legal support in Law 11,097, of the 13th of January of 2005 and in diverse normative instructions emitted by the ANP. This normative framework aims to regulate the activity and to stimulate the purchase of the raw material straight from the familiar agriculturists. However, there are still many limitations as taxation, difficulties for credit, lack of certification of the final product, which turns biodiesel not competitive. Surpassing these difficulties is a challenge for various sciences, including Law.en
dc.description.abstractLa producción nacional de biodiesel encuentra apoyo jurídico en la ley 11.097, de 13 de enero de 2005 y en varias instrucciones normativas expedidas por la ANP. Este marco normativo tiene como objetivo reglamentar la actividad y estimular la compra de la materia prima directamente de los agricultores familiares. Sin embargo, existen todavía muchas limitaciones como los impuestos, las dificultades para el logro de crédito, falta de certificación del producto final, que hacen con que el biodiesel no sea competitivo. Superar estas dificultades es un desafío para muchas ciencias, también para el Derecho.pt-BR
dc.formatpdfpt-BR
dc.language.isoporpt-BR
dc.publisherRevista de Extenção e Estudos Ruraispt-BR
dc.relation.ispartofseriesv. 1, n. 1, p. 157-182, jan./jun. 2011pt-BR
dc.rightsOpen Accesspt-BR
dc.subjectBiodieselpt-BR
dc.subjectAgricultura familiarpt-BR
dc.subjectBrasilpt-BR
dc.titleProdução de biodiesel: Desafios e limitações no campo jurídicopt-BR
dc.typeArtigopt-BR
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