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Tipo: Artigo
Título: Federalismo cooperativo: possibilidades para concretizar o interesse local
Autor(es): Pereira, Marlene de Paula
Abstract: Com a edição da Constituição Federal de 1988, ocorreu um aumento das receitas de transferência das instâncias federal e estadual para os municípios, conferindo-lhe maior aporte de recursos para a implementação dos projetos de ‘interesse local’. Entretanto, a transferência de responsabilidades do governo federal para esses entes fez com que, em muitos casos, o orçamento municipal se tornasse insuficiente para a realização de obras de infraestrutura urbana e gestão ambiental. Nesse contexto, o artigo analisa a capacidade dos municípios de resolver problemas urbanos e ambientais em um tempo em que tais problemas ultrapassam os limites de seus territórios, apontando alternativas de gestão baseadas na cooperação entre os entes federativos.na Instituição.
Palavras-chave: Constituição Federal
Município
Cooperação
Editor: Revista de Ciência Humanas
Tipo de Acesso: Open Access
URI: http://www.cch.ufv.br/revista/pdfs/vol10/artigo7evol10-1.pdf
http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/13858
Data do documento: Jan-2010
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