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Tipo: Dissertação
Título: Desoneração tributária do ICMS: uma abordagem da Lei Complementar 87/96
Título(s) alternativo(s): The tax exoneration of the ICMS: an analysis from the Complementary law 87/96
Autor(es): Avellar, Ana Lúcia Pacheco de Deus Mundim e
Primeiro Orientador: Abrantes, Luiz Antônio
Primeiro coorientador: Gomes, Adriano Provezano
Segundo coorientador: Ferreira, Marco Aurélio Marques
Primeiro avaliador: Dias, Roberto Serpa
Segundo avaliador: Castro, Jorge Abrahão de
Abstract: As mudanças ocorridas na legislação tributária, principalmente aquelas originadas de acordo intergovernamental, e implementadas na Constituição de 1988, culminaram no fortalecimento da autonomia dos estados e municípios. No caso dos estados, dando prosseguimento às reformas tributárias iniciadas na década de sessenta e já previstas na Constituição de 67, destaca-se o tratamento dado, pela Constituição de 1988, à desoneração de ICMS sobre as exportações. Assim, com o intuito de incentivar as exportações e elevar os investimentos internos para incrementar a produção nacional, foi promulgada a Lei Complementar nº. 87/96 que, além de regulamentar a legislação do ICMS promoveu sua desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados e de serviços e instituiu o aproveitamento de crédito na aquisição de ativo imobilizado. Entretanto, considerando a perda de arrecadação dos Estados, a União foi obrigada a manter um fundo de compensação. Neste aspecto, procurou-se pesquisar a influência da referida lei na exportação e no resultado fiscal dos estados. Adotou-se uma metodologia baseada em modelos econométricos de dados em painel, utilizando dados referentes ao período entre 1991 e 2005. Verificou-se que, após a implementação da lei, houve crescimento das exportações, principalmente para os produtos básicos que, em 2005, juntamente com os produtos semimanufaturados, concentrou-se nos estados de SP, MG, RS, PR e RJ. No caso da arrecadação de ICMS, a taxa de crescimento foi menor que no período anterior à lei. Ao comparar com a redução na taxa de crescimento encontrada nas exportações, observa-se que esta foi superior para o ICMS, demonstrando que, após sua vigência, houve queda na arrecadação dos estados. Quanto ao efeito de compensação do seguro receita/fundo orçamentário, observou-se que os estados, cuja pauta de exportação concentra-se nos produtos básicos e semimanufaturados, obtiveram maiores perdas. No total repassado pela União aos estados, entretanto, houve compensação. Este fato leva à conclusão que, em geral, o objetivo final da Lei Complementar 87/96 em acelerar o crescimento das exportações foi cumprido, bem como o repasse aos estados. No entanto, é necessário rever sua forma de distribuição, tendo em vista que alguns estados apresentaram perda.
The changes in the tax legislation, in special those originated from intergovernmental accordance and implemented by the Constitution 1988, culminated into strengthening of the autonomy in the states and counties. In the case of the states as prosecuting the tax reforms initiated in the 60-ies and already foreseen in the Constitution 1967, the treatment given by the Constitution 1988 is distinguished: the exoneration of ICMS on exports. So, aiming at the stimulation of the exports and the promotion of the internal investments in order to increase the national production, the Complementary Law no 87/96 was promulgated. Besides regulating the ICMS legislation, this law reduced the exportation costs of both basic and semi-manufactured products and services, besides establishing the use of the credit in acquisition of fixed assets. When considering the loss of the tax revenue levy in the States, the Union was forced to maintain a compensation fund payoff. Concerning to this aspect, it was tried to investigate the influence of this law on the exportation and fiscal result in the states. The methodology was based on the econometric paneled-data models, by using the data relative to the periods from 1991 to 2005. After implementation of the law, an increase occurred in exports mainly for commodities. In 2005, those commodities together with the semi-manufactured products were concentrated in the states of SP, MG, RS, PR and RJ. In case of the ICMS tax revenue, the growth rate was lower than it was during the law-previous period. In comparison with the reduced growth rate found in exports, this one was higher for ICMS, therefore showing a decline in the state tax revenue after its validity. Concerning to the compensatory effect of the revenue insurance/budget fund, the states whose export line is concentrated on the basic and semi-manufactured products showed higher losses. However, the compensation occurred in the total repassed to the states by the Union. In general, this fact leads to the conclusion that the general objective of the Complementary Law 87/96 towards the acceleration of the export growths was reached, as well as the repassing to the states. However, there is a need for reviewing its distribution, since some states showed loss.
Palavras-chave: Lei Complementar 87/96
ICMS
Tributação
Complementary law 87/96
ICMS
Taxation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Federal de Viçosa
Sigla da Instituição: UFV
Departamento: Administração Pública
Programa: Mestrado em Administração
Citação: AVELLAR, Ana Lúcia Pacheco de Deus Mundim e. The tax exoneration of the ICMS: an analysis from the Complementary law 87/96. 2008. 84 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://locus.ufv.br/handle/123456789/1914
Data do documento: 7-Abr-2008
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