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https://locus.ufv.br//handle/123456789/21138
Tipo: | Artigo |
Título: | A natureza do direito ao uso exclusivo de marcas |
Autor(es): | Oliveira Neto, Geraldo Honório de |
Abstract: | O presente estudo busca definir a natureza do direito exclusivo conferido pela Lei da Propriedade Industrial sobre a marca e indicar algumas consequências práticas da aplicação das diversas teorias a respeito do tema. A definição do conteúdo da relação jurídica, com vistas à sua classificação entre os direitos reais, pessoais, obrigacionais, ou em nova categoria de direitos, o delineamento do seu regime jurídico, balizará a interpretação das normas de direito marcário. Depende desta classificação a definição da terminologia a ser empregada no discurso científico, que deve ser rigorosa, bem como a identificação do substrato jurídico-filosófico característico do regime que informa a interpretação e a aplicação do direito. |
Palavras-chave: | Segurança alimentar Proteção do consumidor Responsabilidade solidária |
Editor: | Revista de Direito |
Tipo de Acesso: | Open Access |
URI: | https://revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/issue/view/10 http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/21138 |
Data do documento: | Out-2004 |
Aparece nas coleções: | Artigos |
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