Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://locus.ufv.br//handle/123456789/21147
Tipo: Artigo
Título: A previdência complementar no serviço público e o velho problema dos fundos de RJU
Autor(es): Silva, Fernando Laércio Alves da
Abstract: A Lei nº 8.112/90, criada para atendimento do art. 39 da CF/88, instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e, com ele, um regime próprio de previdência social para a categoria. O problema é que o surgimento da norma resultou em uma crise de legalidade para os planos de previdência complementar operados em favor de servidores estatutários, crise essa que até o momento sem resposta pelos órgãos públicos competentes. Tomando por pano de fundo o impacto do Poder Constituinte Originário sobre o ato jurídico perfeito, o presente ensaio busca analisar os pontos-chave do imbróglio criado e, a partir daí, propor uma solúção jurídica que objetive preservação das entidades fechadas de previdência complementar e o melhor interesse de servidores públicos que integram seu grupo de participantes.
Palavras-chave: Direito previdenciário
Previdência complementar
Regimes próprios de Previdência Social
Previdência complementar dos Servidores Públicos Federais
Poder Constituinte Originário
Editor: Revista de Direito
Tipo de Acesso: Open Access
URI: https://revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/issue/view/13
http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/21147
Data do documento: Out-2011
Aparece nas coleções:Artigos

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
artigo.pdftexto completo2,98 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.