Proposta metodológica para avaliação da gestão municipal de saneamento básico

Abstract

A Lei Federal no 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (LDNSB), atribuiu aos municípios uma série de responsabilidades, entre as quais se destacam a prestação dos serviços, a elaboração dos planos de saneamento básico, a regulação e fiscalização e a participação e o controle social. No entanto, observa-se que os gestores municipais vêm encontrando dificuldades para exercer essas funções, especialmente em municípios de pequeno porte, onde prevalece a baixa capacidade técnica e institucional. Este trabalho teve como objetivo propor uma metodologia de avaliação da gestão municipal dos serviços de saneamento, considerando os requisitos da LDNSB. Para tanto, formulou-se o Índice de Gestão Municipal do Saneamento sob o enfoque das quatro funções de gestão estabelecidas no referido marco legal: prestação dos serviços, planejamento, regulação e fiscalização e participação e controle social. Os percentuais de importância relativa destas funções foram determinados com base na consulta a especialistas que atuam na área do saneamento, além do uso de análise multicritério para apoio à decisão. Os resultados mostraram que as funções prestação dos serviços e planejamento possuem praticamente o mesmo grau de importância para a avaliação da gestão municipal do saneamento, seguida da regulação e fiscalização, e por fim, da participação e controle social. Os percentuais de importância obtidos foram incorporados a protocolos de avaliação das quatro funções de gestão, também elaborados no presente trabalho. Estes protocolos foram aplicados em estudo de caso compreendendo os 28 municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB-ZM). Os resultados revelaram que Ipanema e Manhuaçu são os municípios que mais se aproximam do cumprimento do marco legal. Por outro lado, Ponte Nova, Fervedouro, Pocrane, Conceição do Ipanema, Luisburgo, Recreio, Tocantins, São Francisco do Glória e Lamim mostraram mais dificuldades em cumprir suas funções. As funções de gestão que apresentaram maiores dificuldades de serem exercidas pelos municípios foram a Regulação e Fiscalização e a Participação e Controle Social. A metodologia proposta constitui em um Instrumento para diagnóstico de problemas de gestão, planejamento, implementação de políticas públicas e tomadas de decisão, a qual pode ser aplicada em outros municípios do País, com vistas a avaliar as gestões municipais do saneamento e identificar os principais entraves do setor.

The Federal Law no 11.445/2007, which establishes the national guidelines for basic sanitation (LDNSB), has assigned a number of responsibilities to municipalities, among which the provision of services, drafting of basic sanitation plans, regulation and supervision and participation and social control. However, it 1s observed that municipal managers are finding difficult to perform these functions, especially im small municipalities, where low technical and Institutional capacity prevails. This study aimed to propose a methodology for the evaluation of the municipal management of sanitation services, considering the requirements of the LDNSB. For this purpose, the Municipal Sanitation Management Index was formulated under the focus of the four management functions established in the aforementioned legal framework: service provision, planning, regulation and supervision, and participation and social control. The relative importance percentages of these functions were determined based on the consultation with specialists who work 1n the sanitation area, besides the use of multicriteria analysis to support the decision. The results showed that the services and planning functions have practically the same degree of importance for the evaluation of municipal sanitation management, followed by regulation and supervision, and finally, social participation and control. The percentages of importance obtained were Incorporated into the evaluation protocols of the four management functions, also elaborated 1n the present work. These protocols were applied in a case study comprising the 28 municipalities belonging to the Intermunicipal Consortium of Basic Sanitation of the Zona da Mata of Minas Gerais (CISAB-ZM). The results revealed that Ipanema and Manhuaçu are the municipalities that are closest to complying with the legal framework. On the other hand, Ponte Nova, Fervedouro, Pocrane, Conceição do Ipanema, Luisburgo, Recreio, Tocantins, São Francisco do Glória and Lamim proved to be the municipalities with the most difficulties m fulfilling their functions. The management functions that presented the greatest difficulties to be exercised by the municipalities were the Regulation and Supervision and the Participation and Social Control. The proposed methodology 1s an instrument to diagnose problems of management, planning, implementation of public policies and decision making, which can be applied 1n other municipalities of the country, with a view to evaluating municipal sanitation management and identifying the mam obstacles sector.