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Limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa, MG

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dc.creator Moraes, Ana Paula de
dc.date.accessioned 2015-03-26T13:28:09Z
dc.date.available 2012-10-03
dc.date.available 2015-03-26T13:28:09Z
dc.date.issued 2012-02-24
dc.identifier.citation MORAES, Ana Paula de. Limits and potential of public and free technical assistance for design, construction and improvement of housing in the city of Viçosa, MG. 2012. 198 f. Dissertação (Mestrado em Geotecnia; Saneamento ambiental) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2012. por
dc.identifier.uri http://locus.ufv.br/handle/123456789/3776
dc.description.abstract Esta pesquisa objetivou detectar os limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa. Para tanto, buscou identificar os fatores que interferem na implantação de um Programa de Engenharia e Arquitetura Pública e na eficácia da aplicação da Lei Federal no 11.888/08 em Viçosa - que assegura assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e/ou reforma de habitações para famílias com renda inferior a três salários mínimos. Para direcionamento da implementação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública em Viçosa, analisou-se a Lei Federal no 11.888/08 e a Lei Municipal no 1.637/05 - que visa institucionalizar o Programa de Arquitetura e Engenharia Pública de Viçosa, ainda não implementado -, averiguando a consonância entre elas e a aplicabilidade de suas diretrizes. Também foi preciso compreender a estrutura administrativa e financeira da prefeitura; conhecer e analisar alguns exemplos de experiências da assistência técnica de engenharia e arquitetura para a moradia popular no país e na cidade e investigar a disponibilidade dos engenheiros e arquitetos da cidade para atuar na orientação à construção da moradia popular, via Programa de Engenharia e Arquitetura Pública. Para tanto, foram adotados os seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica e documental relativa à problemática; estudos de caso referentes à prática da assistência técnica para a moradia popular; questionários e entrevistas estruturadas entre os profissionais e servidores públicos envolvidos com a aplicação desta lei na cidade. A pesquisa possibilitou verificar que a implementação de um Programa de Engenharia e Arquitetura Pública na cidade de Viçosa em consonância com a Lei Federal no 11.888/08 depende de uma série de fatores, decorrentes da estrutura administrativa municipal, do interesse e disponibilidade dos profissionais de arquitetura e engenharia, da estrutura fundiária, das condições de uso e ocupação do solo urbano pela população de baixa renda, além da presença da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Nas conclusões, foram enumerados os limites e as potencialidades para oferta dos serviços de engenharia e arquitetura referentes a cada um deles. Entre os limites encontrados, destaca-se a falta de apoio efetivo do poder público municipal, que se expressa pela inexistência na Prefeitura Municipal de Viçosa de uma estrutura institucional e administrativa eficaz para canalizar recursos destinados à solução dos problemas habitacionais; pela carência de recursos humanos e orçamentários municipais para este fim; pela falta de uma estrutura física para a realização dos trabalhos demandados e pela inoperância do poder público municipal, que não se organiza para buscar os recursos disponibilizados pelo governo federal. Entre as potencialidades encontradas, destaca-se a presença da UFV na cidade, que possibilita a formação de parcerias e a inclusão dos estudantes e professores no processo de oferta dos serviços gratuitos de engenharia e arquitetura à população carente de recursos. Ao final, foram apontadas algumas recomendações visando orientar a implantação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública na cidade de Viçosa. pt_BR
dc.description.abstract This research aimed to detect the limits and potential of the public and free technical assistance for design, construction and improvement of housing in the city of Viçosa. To this end, we sought to identify factors that affect the implementation of a Program of Public Engineering and Architecture and the effectiveness of the implementation of Federal Law no 11.888/08 in Viçosa that ensuring public and free technical assistance for design, construction and / or renovation of housing for families earning less than three minimum wages. For directing the implementation of the Program of Engineering and Public Architecture in Viçosa, it was analyzed the Federal Law no 11.888/08 and Municipal Law no 1.637/05 - which aims to institutionalize the program of Public Architecture and Engineering Viçosa, not yet implemented -, ascertaining the line between them and the applicability of its guidelines. It was also necessary to understand the administrative and financial structure of the municipality; understand and analyze some examples of experiences of engineering and technical architecture for public housing in the country and the city and investigate the availability of engineers and architects in town to play in guiding the construction of affordable housing, through the Program of Public Architecture and Engineering. The following methodological procedures were used: bibliographical and documentary research on the issue; case studies regarding the practice of technical assistance for affordable housing; questionnaires and structured interviews among professionals and public servants involved in the implementation of this law in the city. The research enabled us to verify that the implementation of a Program of Public Architecture and Engineering in the city of Viçosa in accordance with Federal Law no 11.888/08 depends on a number of factors arising from the municipal administrative structure, interest and availability of professionals in architecture and engineering, land ownership, conditions of use and occupation of urban land for low-income population, besides the presence of UFV. In the limits and potential to supply engineering services and architecture for each of them were listed. Among the limitations found, highlights the lack of effective support of the municipal government, which is expressed by the absence in the Municipality of Viçosa institutional structure and administrative system to channel resources for solving the housing problems; by the lack of human resources and municipal budget for this purpose; the lack of a physical structure to perform the work demanded and the ineffectiveness of municipal overnment, which is not organized to seek the resources provided by the federal government. Among the capabilities found, there is the presence of the Federal University of Viçosa in the city. On the other hand it enables the formation of partnerships and the inclusion of students and teachers in the process of provision of free architectural and engineering resources to the poor. At the end, some recommendations to guide the implementation of the Program of Public Engineering and Architecture in the city of Viçosa were pointed out. eng
dc.description.sponsorship
dc.format application/pdf por
dc.language por por
dc.publisher Universidade Federal de Viçosa por
dc.rights Acesso Aberto por
dc.subject Assistência técnica por
dc.subject Programa de Engenharia e Arquitetura Pública por
dc.subject Lei Federal n.o 11.888/08 por
dc.subject Lei Municipal n.o 11.637/05 por
dc.subject Technical assistance eng
dc.subject Program of Public Engineering and Architecture eng
dc.subject Federal Law n.o 11.888/08 eng
dc.subject Municipal Law n.o 1.637/05 eng
dc.title Limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa, MG por
dc.title.alternative Limits and potential of public and free technical assistance for design, construction and improvement of housing in the city of Viçosa, MG eng
dc.type Dissertação por
dc.contributor.advisor-co1 Tibúrcio, Túlio Márcio de Salles
dc.contributor.advisor-co1Lattes http://lattes.cnpq.br/7538871885032281 por
dc.contributor.advisor-co2 Ribeiro Filho, Geraldo Browne
dc.contributor.advisor-co2Lattes http://lattes.cnpq.br/3896317531441357 por
dc.publisher.country BR por
dc.publisher.department Geotecnia; Saneamento ambiental por
dc.publisher.program Mestrado em Engenharia Civil por
dc.publisher.initials UFV por
dc.subject.cnpq CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL::CONSTRUCAO CIVIL::PROCESSOS CONSTRUTIVOS por
dc.creator.lattes http://lattes.cnpq.br/4890044292283034 por
dc.contributor.advisor1 Carvalho, Aline Werneck Barbosa de
dc.contributor.advisor1Lattes http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4766934H2 por
dc.contributor.referee1 Paes, José Luiz Rangel
dc.contributor.referee1Lattes http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4766675E6 por
dc.contributor.referee2 Faria, Teresa Cristina de Almeida
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/0359488256627531 por


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  • Engenharia Civil [401]
    Teses e dissertações defendidas no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil

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