Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://locus.ufv.br//handle/123456789/4117
Tipo: Dissertação
Título: Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
Título(s) alternativo(s): Licensing and environmental management consensual: discontinuities in participatory decision making processes
Autor(es): Oliveira, Douglas Luis de
Primeiro Orientador: Muniz, José Norberto
Primeiro coorientador: Dias, Marcelo Miná
Segundo coorientador: Vendramini, Sylvia Maria Machado
Primeiro avaliador: Carvalho, Edson Ferreira de
Segundo avaliador: Rothman, Franklin Daniel
Abstract: O procedimento de Licenciamento Ambiental no Brasil está inserido no conjunto de normas que são regidas pelo princípio constitucional da participação popular na tomada de decisão da administração pública. Não obstante, a doutrina do direito que defende a gestão consensual do bem público revela por sua vez a necessidade de que a administração reconheça a relevância não só da legislação, mas a efetiva implantação dods sistemas consensuais de gestão. O problema do estudo surge quando os instrumentos colocados à disposição da sociedade se tornam incapazes de promover uma decisão integrada, gerando um hiato entre as consultas à sociedade civil e as práticas na administração pública. O estudo analisa dois dos instrumentos de participação popular considerados principais no Licenciamento Ambiental em obras que abrangem bacias hidrográficas: o Comitê de Bacia, que é o órgão colegiado com representação popular competente para gerir o espaço sob sua gestão e as Audiências Públicas, momento legalmente constituído para que haja o diálogo entre administração e cidadãos no Licenciamento. O que se observou foram instrumentos que oferecem potencialidade para a efetivação de políticas participativas, porém a prática deturpada faz com que os comandos ainda sejam emanados de um governo central, que só pode ser rompida com efetivação dos princípios democráticos e a constante fiscalização por parte da sociedade.
The procedure of Environmental Licensing in Brazil is inserted into the set of standards that are governed by the constitutional principle of popular participation in decision-making of public administration. Nevertheless, the doctrine of law which upholds the consensual management of the public goods in its turn reveals the necessity of administration to recognize the relevance not only of the legislation, but the effective implementation of these systems consensual management. The problem in study arises when the instruments available to society become incapable of promoting an integrated decision, creating a gap between the consults in civil society and practices in public administration. The study is examining two of the instruments for popular participation considered the majors in the Environmental Licensing in works who covers a watershed: the Basin Committee, which is the collegiate institution with popular representation competent to manage the area under its management and the Public Audience, moment legally made so that there is dialogue between government and citizens in Licensing. What was observed were instruments who offer a potentiality for participating politics effectivation, but the deturpated practics make the commands still be emanated from a central government, which can only be broken with the effectivation of democratic principles and making constant society s supervision.
Palavras-chave: Licenciamento ambiental
Administração consensual
Audiências públicas
Environmental licensing
Consensual administration
Public audience
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Federal de Viçosa
Sigla da Instituição: UFV
Departamento: Instituições sociais e desenvolvimento; Cultura, processos sociais e conhecimento
Programa: Mestrado em Extensão Rural
Citação: OLIVEIRA, Douglas Luis de. Licensing and environmental management consensual: discontinuities in participatory decision making processes. 2008. 162 f. Dissertação (Mestrado em Instituições sociais e desenvolvimento; Cultura, processos sociais e conhecimento) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://locus.ufv.br/handle/123456789/4117
Data do documento: 30-Jun-2008
Aparece nas coleções:Extensão Rural

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
texto completo.pdf477,19 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.