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Tipo: Dissertação
Título: Emendas constitucionais e descentralização fiscal: evolução e interferências na autonomia financeira dos municípios
Constitutional amendments and fiscal descentralization: evolution and interferences on the financial autonomy of counties
Autor(es): Pacheco, Mauro Joaquim Júnior
Abstract: Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios foram alçados à posição de entes federados, com autonomia legislativa, política, administrativa e financeira. No tocante à autonomia financeira, discute-se muito sobre a dependência dos Municípios em relação às transferências intergovernamentais, quer legais, quer voluntárias, na medida em que as receitas próprias são insuficientes para custear todas as despesas públicas de responsabilidade dos governos locais, principalmente a partir do momento em que o rol de políticas sociais, de responsabilidade destes governos, sofreu sensível crescimento. Desde 1988, o cenário constitucional passou por consideráveis modificações, na medida em que 96 (noventa e seis) emendas constitucionais foram votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo que muitas dessas alterações tiveram como tema central a descentralização fiscal. Levando em consideração esse cenário, uma questão é levantada: As emendas constitucionais aprovadas interferiram na autonomia financeira dos Municípios? Considerou-se a hipótese de que as emendas constitucionais interferiram na autonomia financeira dos Municípios, implicando no aumento da responsabilidade em relação às políticas públicas ou interferindo na formação das receitas correntes municipais. Assim, o objetivo central deste estudo foi identificar as possíveis interferências das emendas constitucionais na autonomia financeira dos Municípios. Para tanto, analisou-se o contexto institucional nos quais a propostas de emendas constitucionais ocorreram; identificou-se as emendas constitucionais que interferiram na autonomia financeira dos Municípios e avaliou-se suas implicações nessa autonomia. A metodologia adotada foi a qualitativa, tendo sido realizada uma pesquisa descritiva, documental e bibliográfica, ancorada em dados primários e secundários, adotando-se a vertente metodológica jurídico-dogmática e os tipos metodológicos jurídico-descritivo e jurídico interpretativo. Para análise e tratamento dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo como técnica. Constatou-se que nos vinte e sete anos de vigência, a Constituição Federal teve vinte e sete alterações potencialmente capazes de impactar a autonomia financeira dos Municípios, sendo 63% com implicações negativas e 37% com implicações positivas. Os resultados demonstram o aumento da responsabilidade dos Municípios em relação às políticas públicas, com elevação de suas despesas. Em menor proporção constatou-se o aumento das receitas, tendo em vista que a criação e majoração de tributos por parte da União recaíram naqueles não partilháveis.
As a result of the Federal Constitution of 1988 enactment, counties were launched into the status of federal entities, and, as such, achieved legislative, political, administrative, and financial autonomy. Regarding its financial autonomy, the counties' dependence on legal and voluntary intergovernmental transfers has been widely discussed, as their own revenues are insufficient to cover all the public expenses of local governments. The situation escalates because there is a significant growth in the social policies which these governments are responsible for. Since 1988, the constitutional scenario has been through considerable changes. The National Congress voted and approved 96 (ninety-six) amendments, and many of these alterations had as a main topic a fiscal decentralization. This scenario raises a question: have the approved constitutional amendments interfered in the counties' financial autonomy? Considering the hypothesis that these constitutional amendments have interfered in the financial autonomy of the counties, it resulted in a growth of the responsibility regarding public policies or in an interference of the formation of current county revenues. Thus, the main objective of this study was to identify the possible interferences originated by the constitutional amendments to the financial autonomy of the counties. To that end, this research analyzed the institutional context on which occurred the constitutional amendment proposals, identified the constitutional amendments that interfered in the counties' financial autonomy, and evaluated the effects on their autonomy. Choosing the qualitative method, it took place in a descriptive, documental, and bibliographic research backed by primary and secondary data. The study adopts the legal-dogmatic branch and the legal-descriptive and legal-interpretive methods. For the analysis and treatment of the data, the paper used the technical content analysis. It has found that in its twenty-seven year term, the Federal Constitution went through twenty seven alterations potentially capable of impacting the financial autonomy of the counties, 63% of which have had a negative impact, and the remaining 37% a positive impact. The results showed a growth in the counties' responsibility towards public policies, along with a rise of its expenditures. In a lesser extent, a growth in revenues has been observed, as the creation and increase of taxes by the Union fell on those that are not shareable.
Palavras-chave: Finanças públicas
Descentralização na administração pública
Federalismo
Relações tributárias intergovernamentais
CNPq: Administração Pública
Editor: Universidade Federal de Viçosa
Citação: PACHECO, Mauro Joaquim Júnior. Emendas constitucionais e descentralização fiscal: evolução e interferências na autonomia financeira dos municípios. 2015. 83f. Dissertação (Mestrado em Administração) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa. 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/7582
Data do documento: 18-Dez-2015
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