O MST e garantias constitucionais: uma abordagem jurídico-social dos conflitos agrários

Abstract

A questão da imputação criminal às ações praticadas por integrantes de movimentos sociais envolve a aceitação de razões muito além da necessidade da aplicação do direito de punir do Estado. No âmbito da questão agrária, a situação de exclusão social de determinadas parcelas da sociedade se faz representar pela ação de resistência à ordem instituída avessa a princípios constitucionais. Em recusa a esta ordem, crescem os movimentos sociais delatores desta situação de exclusão. Em razão disto, faz-se necessária uma diferente adequação jurídica acerca da criminalização de condutas praticadas pelos integrantes destes movimentos que visam a obtenção de melhorias e justiça social. Os conflitos agrários se tornam a tônica das discussões, em razão das disputas por terras, de ocupações de propriedades que não cumprem a função social, de pagamentos de indenizações absurdas em desapropriações de imóveis de registros duvidosos e da falta de vontade política na realização da Reforma Agrária. Como se não bastasse, aumenta a violência no campo e a repressão às formas populares de manifestação contra a política social excludente e renitente das injustiças do passado. Remonta ao descobrimento e ao processo de colonização do Brasil a luta pela terra e, em decorrência dela, a violência praticada contra os pequenos posseiros, índios, colonos e escravos, constituintes das camadas desprivilegiadas que sucumbiram ao domínio dos grandes latifundiários. São estes hoje, sob nova roupagem, que resistem, pelo direito constitucional de resistência, ao poder que viola princípios e subtrai garantias. Somente o adequado entendimento sob a ótica jurídico-social poderá garantir aos movimentos sociais a justiça no tratamento das desigualdades sociais, postas à mesa do debate jurídico em que postulam com partes ex-adversa. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é analisado, neste estudo, como um movimento social cujos objetivos não se relacionam com a violação da ordem constitucional, não possuindo a intenção de subtraí-la e de, tampouco, cometer crimes. Suas ações são consideradas como ações de resistência constitucional e, o que repudiam, como posturas contrárias aos princípios sociais e constitucionais de igualdade e de justiça. Sendo assim, com respaldo em princípios jurídicos, propõe-se compreender a juridicidade atípica das ações praticadas pelos trabalhadores do MST, onde o Judiciário não se volte apenas para o texto frio da lei. A conjugação dos fatores sociais, a abolição de ideologias, o desmascaramento das versões do fato para compreendê- lo no contexto social em que o mesmo se formou e se desenvolve possibilitam um novo tratamento jurídico às ações praticadas pelos integrantes do MST. Esta é a proposta deste trabalho, a qual se permeará de conceitos jurídicos que possibilitarão crer que a questão agrária deve ser tratada com justiça social, e que as ações dos integrantes do MST não mais podem ser relegadas à esfera da banalização criminal.

Criminal imputation to the actions taken by activists of social movements involves the acceptance of reasons way beyond the need to use the State's right to punish. As far as the land reform movement is concerned, social exclusion of particular social segments is represented by the resistance to the instituted order against constitutional principles. In denial to this order, there is an increase of social movements dennoucing this exclusion. Thus, a different legal adaptation of the criminalization of the activists' activities is made necessary, that look toward improvements and social justice. The agrarian conflicts become the tonic of discussion, because of the land disputes, the occupation of properties that do not accomplish their social function, absurd payments to dispossess properties irregularly registered and due to the lack of will of politicians to put forward the agrarian reform. As if it weren't enough, violence in the field increases as well as the oppression to popular forms of manifestation against the excluding social policies of past injustices. The fight for the land goes back to the discovery and the colonial times of Brazil, followed by the violence practiced against small farmers, Indians and slaves, which were part of the less privileged groups that succumbed to the power of the big landowners. These are the ones that, today, under a new facade, resist, by constitutional right, to the power that violates principles and subtracts warranties. Only the correct understanding based on a juridical-social view can guarantee justice to the social movements on the matter of social differences, presented in the debate as ex-adversa parties. The Landless Workers Movement (MST) is analyzed, in this study, as a social movement whose goals are not related with the violation of the constitutional order, not having the intention of subtracting it and, even less, committing crimes. Its actions are considered as constitutional resistance actions and reject postures against social and constitutional principles of equality and justice. Thus, with juridical principles support, it intends to understand the atypical legality of the actions practiced by the MST workers, without just applying the cold principles of the Law. The conjugation of the social factors, the abolition of ideologies, finding the truth of the fact versions to understand them in the social context in which they were created and developed, makes possible to apply a new juridical treatment to the actions practiced by the integrants of the MST. That is what this work proposes, which will be permeated by juridical concepts that will allow us to believe that the agrarian question should be treated with social justice, and the actions of the MST integrants should no longer be relegated to the sphere of common crime.