A discricionariedade da administração pública na implementação de unidades de conservação de proteção integral

Abstract

Este trabalho teve por objetivo ampliar a compreensão sobre as questões de preservação do meio ambiente, através das unidades de conservação, conduzindo a questão para os conflitos entre as esferas jurídicas e administrativas. Buscou-se um estudo de conceitos pertinentes às ações administrativas: legalidade e discricionariedade na criação de unidades de conservação (Parques Nacionais). A proposição foi demonstrar que ações e omissões mais freqüentes da Administração Pública propiciam a ocorrência de uma degradação ambiental generalizada, sob a hipótese de que o Poder Executivo deixa de adotar as providências administrativas indispensáveis à proteção de bens e recursos ambientais, recusando, com isso, o cumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais que lhe impõem o dever de defender e preservar o meio ambiente e promover e desenvolver a comunidade local nas áreas de proteção e proporcionar-lhe o exercício de seus direitos. Utilizou-se uma metodologia que propiciou a interpretação da legislação e de sua aplicação pela administração no Estado de Minas Gerais. Dessa forma, a construção do conhecimento do presente estudo fundamentou-se na interpretação de conteúdo dos documentos legais (SNUC e SISNAMA) e no estudo de caso na criação, implantação e gestão do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro. A análise apontou que as ações da Administração Pública classificam-se em três grupos: ações regulamentadas, discricionárias e irregulares. Comprovou-se que as ações discricionárias, muitas das vezes, extrapolam a liberalidade cedida pelo ordenamento jurídico. As ações discricionárias têm proporcionando um desacordo entre o fim almejado pelo estado de direito e o fim estabelecido pela Administração Pública. Todos os problemas encontrados nas unidades de conservação, e no Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, perpassam por esse abismo. A análise veio a ser redundante nas ações irregulares, que evidenciam a incapacidade da Administração Pública em manter-se na legalidade. O presente estudo envolveu, ainda, a concepção do controle judicial das ações administrativas, uma vez que a preservação do meio ambiente é um direito fundamental, garantido na Carta Magna. Insufla do ordenamento a obrigatoriedade do Poder Público (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) de reconhecer e possibilitar tal direito. Essa concepção possibilitou identificar e interpretar os pressupostos que permitam o controle judicial, através de uma ação, como promotor da legalidade às ações administrativas na implementação de Parques Nacionais e como dirimente entre os conflitos ocasionados no alcance de direitos individuais e coletivos pela sociedade. Espera-se, assim, contribuir para a introdução de mecanismos jurídicos e operacionais que permitam ao Judiciário atuação de formas preventiva e fiscalizadora, mantendo as ações da administração no limbo da lei e proporcionando a ascensão, de fato, das unidades de conservação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

This work had the objective to extend the understanding on the questions of preservation of the environment through the units of conservation, leading the question for the conflicts between the legal and administrative spheres. A study of pertinent concepts searched the administrative cases: legality and discricionariedade in the creation of units of conservation (Park National). The proposal was to demonstrate that action and more frequent omissions of the Administration Publish propitiate the occurrence of a generalized ambient degradation under the hypothesis of that the Executive leaves to adopt indispensable the administrative steps to the good protection and environmental resources, refusing with this and infraconstitutional the fulfilment of constitutional ruleses that impose the duty to defend and to preserve the environment to it and to promote and to develop the community place in the protection areas and to provide the exercise of its rights. A methodology was used that propitiated the interpretation of the legislation and its application for the administration in the State of Minas Gerais. Of this form the construction of the knowledge of the present study was based on the interpretation of content of legal documents (SNUC and SISNAMA), and on the study of case in the creation, implantation and management of the State Park of the Mountain range of the Brigadier General. The analysis demonstrated that the actions of the public administration are classified in three groups: regulated, discretional and irregular actions. One proved that the discretional actions, many of the times, surpass the liberality yielded for the legal system. The discretional actions are providing a disagreement enter the end longed for for the rule of law and the end established for the Public Administration. All the problems found in the units of conservation, and the State Park of the Mountain range of the Brigadier General, perpassam for this abyss. The analysis came to be redundant in the irregular actions, that demonstrate the incapacity of the public administration in remaining itself in the legality. The present study it involves, still, the conception of the judicial control of the administrative cases, a time that, the preservation of the environment is a basic right, guaranteed in the Great Letter. Insufla of the order the obligatoriness of the Public Power (Executive, Legislative and Judiciary) to recognize and to make possible this right. This conception made possible to identify and to interpret the estimated ones that they allow the judicial control, through an action, as promotional of the legality to the administrative cases in the implementation of National Parks and as esculpatory it enters the caused conflicts in the reach of individual and collective rights for the society. One expects, thus, to contribute for the introduction of legal and operational mechanisms that allow Judiciary an performance of preventive and fiscalizadora form, keeping the actions of the administration in the limb of the law, providing, the ascension, in fact, of the units of conservation, to the right to the environment ecologicamente balanced.