ICMS Ecológico como mecanismo de distribuição, compensação e incentivo no Estado de Minas Gerais

Abstract

O ICMS Ecológico foi criado pioneiramente no Estado do Paraná em 1991. Ele surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias estavam sendo prejudicadas pelas restrições de uso de solo, principalmente por integrarem Unidades de Conservação ou serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos. Dessa forma, o poder público estadual reformulou os critérios de distribuição do ICMS favorecendo estes municípios com recursos adicionais. Em Minas Gerais, o ICMS Ecológico foi criado em 1995 e dos 25% que é distribuído aos municípios, a lei destina 0,5% do ICMS para os municípios que possuem Unidades de Conservação e 0,5% para os municípios que possuem sistema de tratamento de lixo urbano que atenda pelo menos 70% da população ou sistema de tratamento de esgoto sanitário que atenda pelo menos 50% da população. Nesse estudo, procurou-se analisar o ICMS Ecológico como mecanismo de compensação, distribuição e incentivo aos municípios mineiros, no período de 1997 a 2007. Observou-se que os efeitos redistributivos do ICMS Ecológico são pequenos devido ao seu reduzido valor percentual e, além disso, com o passar dos anos, como o número de municípios beneficiados com o ICMS Ecológico vem aumentando, a fatia destinada a cada um deles tem ficado cada vez menor. Estimou-se o modelo logit para verificar quais foram os determinantes da probabilidade de o município receber o ICMS Ecológico e observou-se que a área dos municípios e o montante de ICMS recebido através do critério valor adicionado mostraram influência positiva sobre a probabilidade de recebimento desse tipo de ICMS. Já as variáveis qualitativas relacionadas ao município pertencer às mesorregiões Campos das Vertentes, Central Mineira, Noroeste de Minas, Norte de Minas, Sul e Sudoeste de Minas e Triângulo Mineiro e Alto do Paranaíba, comparados com o grupo controle mesorregião Zona da Mata , tiveram uma influência negativa sobre a probabilidade de recebimento do ICMS Ecológico. Em relação à função de compensação do ICMS Ecológico, observou-se que para os municípios menores (pequenos e médios) e para os municípios com nível de renda baixa, a opção de proteger uma determinada área é mais vantajosa do que a opção produtiva em termos de recebimento de renda de ICMS. Assim, criar uma área protegida compensaria a maior parte dos municípios mineiros em termos de recebimento de renda do ICMS através do critério ambiental, embora se observe que a atratividade da opção de proteger uma determinada área vem diminuindo muito com o passar dos anos, devido à porcentagem distribuída aos municípios ser ainda fixa. Em relação à função de incentivo do ICMS Ecológico, observou-se que, no período de 1997 a 2006, a área protegida teve um aumento de 400% e o número de municípios que recebem o ICMS Ecológico cresceu consideravelmente neste período. Estimou-se o modelo de dados em painel com efeitos fixos para os anos de 2000 e 2005 e observou-se que a variável PIB primário apresentou sinal diferente do esperado. Já a variável população apresentou sinal negativo, conforme o esperado, mostrando que um aumento na população do município faz com que a área protegida diminua. Isto indica uma relação entre desmatamento e aumento populacional em Minas Gerais. A variável ICMS recebido através do critério valor adicionado também apresentou sinal negativo, de acordo com o esperado. Já o montante de ICMS Ecológico recebido pelo município através do sub-critério Unidades de Conservação apresentou influência positiva, mostrando que quanto maior este valor, maior tende a ser a sua área protegida. Deste modo, o ICMS Ecológico vem compensando e incentivando os municípios mineiros a preservarem o meio ambiente.

The ecological ICMS was first used to distribute a share of the ICMS revenue in the state of Parana in 1991. This pioneer experience originated from counties claims which argued that their economies were harmed by land use restrictions, mainly because they were watershed protection areas or their territory was part of a conservation unit (UC). Responding to these claims, the state government changed the ICMS allocation criteria, favoring those counties with added funds. In the Minas Gerais State, the Ecological ICMS was implemented in 1995 and out of 25% of state funds allocated to counties, the law designated 0.5% to counties with conservation units within their territory and 0.5% to counties which have solid waste disposal systems which attend more than 70% of the population or sanitation systems which attend more than 50% of the population. The objective of this study was to evaluate the Ecological ICMS in Minas Gerais as an instrument in the compensation, distribution and incentive front in the 1997-2007 period. Results showed that the distributional effects were small mainly due to the small percentage allocated to counties. In addition, as the number of counties receiving the Ecological ICMS has been increasing in the last few years, the share allocated to each county has been decreasing. A logit model was estimated to check the determinants of counties on receiving the Ecological ICMS. Results showed that counties area and the ICMS amount received by the value- added criterion had positive effect on the receiving probability. Regional variables were also important. Regarding the compensation function of the ecological ICMS, results showed that for smaller counties and counties with smaller total income, the preserving option is better in terms of total amount of ICMS received compared to the production option. Thus, creation of a conservation unit would compensate most of Minas Gerais counties because of the Ecological ICMS, although the attractiveness of the conservation option has been declining systematically over the years, caused by the combination of new entrants receiving Ecological ICMS and a fixed percentage distributed to counties. Regarding the incentive effect of the Ecological ICMS, results showed that, in the 1997-2006 period, protected area increased by nearly 400% and the number of counties receiving Ecological ICMS increased as well. A panel data model with fixed effects was estimated for the years 2000 and 2005. The variable primary GDP presented a not expected positive sign. The population variable presented a negative sign as expected, showing that an increase in county population causes a decrease in the protected area. This is an evidence of a relation between deforestation and population increase in Minas Gerais. The variable ICMS received by the value-added criterion presented a negative sign as well, as expected. The variable amount of Ecological ICMS received by the conservation unit criterion presented a positive sign, showing that the bigger this amount, the larger is the county protected area. The main conclusion is that the Ecological ICMS really compensates and incentives Minas Gerais counties to preserve the environment.