Implicações da captação de recursos por meio das transferências voluntárias: análise dos municípios do Estado de Minas Gerais

Abstract

A alocação e a gestão de recursos públicos são temas amplamente discutidos na literatura acadêmica do campo de públicas. Entretanto, pouco se discute em relação à captação de recursos públicos, principalmente oriundos de recursos discricionários, por meio das transferências voluntárias (TVs). Nesse contexto, esta dissertação tem por objetivo analisar a captação de recursos públicos provenientes das chamadas TVs, destinadas, pelos governos federal e estadual, à administração pública municipal e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos 853 municípios do estado de Minas Gerais. Tais receitas geralmente são pactuadas por emendas parlamentares ou recursos programáticos, disponibilizados através de convênios, repasses, projetos, contratos e termos de parceria. Assim, as TVs podem ser consideradas como fontes de recursos de grande importância para complemento das receitas municipais, principalmente em tempos de crise. O referencial teórico expôs as principais teorias relacionadas às finanças públicas municipais, a qualidade da gestão pública e a teoria do ciclo político. A pesquisa foi operacionalizada por meio da abordagem quantitativa, utilizando-se de um modelo econométrico de regressão linear múltipla (RLM), determinado por duas equações, onde foram adotados constructos teóricos embasados em três dimensões: Político-Partidária, Redistributiva e Técnica. A partir das análises, foi possível observar que o estado de Minas Gerais pactuou com 845 municípios (99,06%), enquanto o governo federal atendeu a 410 municípios (48,06%). Em relação aos demandantes de recursos, confirmou-se que a administração pública municipal obteve o maior volume financeiro de recursos. Contudo, percebeu-se que as OSCIPs são importantes para a captação de recursos e merecem ações governamentais de fomento e incentivo. Após a realização da regressão da primeira equação, observou-se também que os municípios que detém a melhor capacidade de arrecadação de recursos por meio das TVS também foram os que mais captaram recursos discricionários. Os resultados da segunda equação, analisados através da dimensão político-partidária, indicam que a existência da mesma filiação partidária não é determinante para a pactuação das transferências. Em contraponto, a existência de partidos em comum nas coligações dos responsáveis pela pactuação e concessão dos repasses afeta, de forma positiva, a ocorrência dos repasses. Em relação à dimensão redistributiva, a expectativa negativa de que quanto menor o PIB per capita, maior será a captação de repasses voluntários também foi aceita. Cabe destacar também que, na análise realizada por mesorregiões, identificou-se que os repasses voluntários possuem baixa tendência a uma lógica mais redistributiva. Na dimensão técnica, verificou-se que quanto menor a participação social e menor a transparência da administração pública, maior será a captação de recursos. Acredita-se que a falta de transparência da administração pública municipal tende a ocasionar o desinteresse da população em participar ativamente nos assuntos relacionados à administração pública (ou vice-versa), bem como pode permitir atitudes incompatíveis com a ética e moralidade no serviço público. Dessa forma, nota-se que as abordagens das três dimensões analisadas são importantes para se captar recursos, todavia, não são autoexcludentes, possuindo especificidades que se destacam a depender da situação. Do mesmo modo, cada localidade possui também demandas características que podem ser atendidas com o repasse das TVs, observando a modalidade mais adequada para aquele fim. Nessa perspectiva, o gestor público, o político e os membros da sociedade precisam ter sensibilidade para compreender quais as reais demandas coletivas locais, para direcionar da melhor forma os repasses voluntários. Em determinado momento, observando um caráter mais redistributivo, com viés de equalização; em outro, mais técnico, inclusive valorizando a profissionalização do serviço público; e também o político-partidário, como responsável por trazer as demandas locais para o debate nos níveis estadual e federal. Por fim, conclui-se que as TVs não devem servir de ferramenta para que a sociedade fique refém de interesses particulares de gestores e políticos, os quais deveriam cumprir seu papel de reduzir as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico-social e trazer bem-estar e qualidade de vida para os cidadãos.

Both allocation and management of public resources are widely discussed in the available literature of the public field. However, little or nothing is currently known on the captation of public resources, mainly from discretionary resources, through voluntary transfers (VTs). In this context, this work aims to analyse the captation of public resources, from so-called VTs, destined, by the federal and state governments, to both the municipal public administration and the Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Civil Society Organization of Public Interest), in all the 853 municipalities of the Minas Gerais State. Such revenues are usually agreed through parliamentary amendments or programmatic resources, made available through agreements, onlendings, projects, contracts and partnership terms. Thus, VTs can be resource sources of crucial importance to supplement municipal revenues, especially in times of crisis. The theoretical reference exposed the main theories related to municipal public finances, the quality of public management and the theory of the political cycle. The research was carried out using a quantitative approach, using an econometric model of multiple linear regression (MLR), determined by two equations, adopting theoretical constructs based on three dimensions: Political-Party, Redistributive and Technical. It was possible to observe that the Minas Gerais State agreed with 845 municipalities (99.06%), while the federal government served 410 municipalities (48.06%). In relation to the applicants for resources, it was confirmed that the municipal public administration obtained the largest financial volume of resources. However, it has been noticed that OSCIPs are important for fundraising and clearly deserve government actions of foster and encouragement. After the regression of the first equation, it was also observed that the municipalities that display the best capacity to collect resources through VTs were also the ones that captured most of discretionary resources. The results of the second equation, analysed through the political- party dimension, indicated that the same party affiliation is not decisive for the transfers agreement. By contrast, the existence of common parties in the coalitions of those responsible for the agreement and granting of onlendings positively affects its occurrence. In relation to the redistributive dimension, the negative expectation that the lower the GDP per capita, the greater will be the capture of voluntary transfers was also accepted. It should be pointed out that, in the analysis performed by mesoregions, it was identified that TVs have a low tendency towards a more redistributive logic. In the technical dimension, it was verified that the smaller the social participation coupled with the lower the transparency of the public administration, leads to higher fundraising. It seems reasonable to assume that the lack of transparency of the municipal public administration tends to cause the population's lack of interest in actively participating in matters related to public administration (or vice versa), as well as it allows incompatible attitudes with ethics and morality in the public service. Although the three dimensions approaches analysed here are important for attracting resources they are, however, not self-excluding and present specificities that clearly stand out depending on the situation. Likewise, each municipality also has characteristic demands that can be met with the transfer of TVs, noticing the most appropriate modality for that purpose. In this viewpoint, the public manager, politician and members of society must be sensitive to understand the real local collective demands to better target VTs. At a given moment, by observing a more redistributive character, with equalization bias; in another, more technical, by including valuing the professionalization of the public service; and also the party politician, as responsible for bringing local demands to the debate at the state and federal levels. Finally, it can be concluded that VTs should not serve as a tool for society to be hostage to the particular interests of managers and politicians, who should fulfil their role of reducing social inequalities, fostering economic and social development, well-being and quality of life for citizens.