Benefícios e competição fiscal entre Estados brasileiros: judicialização da “guerra fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal

Abstract

O lado mais explícito do federalismo competitivo brasileiro manifesta-se por meio da renúncia de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir da concessão de benefiícios/incentivos fiscais, financeiros, creditícios e/ou locacionais de forma inconstitucional, ou seja, à revelia da celebração de convênios no âmbito do Confaz. Deste modo, caracteriza-se a denominada “guerra fiscal”, a qual pode ser definida como uma disputa de investimentos entre os entes estaduais da federação, mediante a concessão de vantagens às empresas, na ânsia de atrair empreendimentos para fomentar o desenvolvimento local. Sendo assim, com frequência são ingressadas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de dirimir o conflito federativo gerado por essa concessão irregular de beneficios/incentivos. Em função disso, o objetivo do presente estudo consistiu-se em analisar a “guerra fiscal” do ICMS a partir da propositura das ADIs no STF. Para tanto, utilizou-se a abordagem qualitativa mediante pesquisa documental em fonte secundária de dados, principalmente no sítio da Suprema Corte, sendo que os dados foram analisados por meio de categorias propostas para a realização da análise de conteúdo. Como resultado, localizou-se 214 ADIs referentes a “guerra fiscal” do ICMS de 1989 a 2017, destacando-se o protagonismo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro, e conferindo centralidade às regiões Sudeste e Sul nessa disputa. Além disso, observou-se a predominância dos beneficios/incentivos fiscais, em sentido stricto, concedidos, principalmente, ao setor industrial (segmento automotivo, de processamento eletrônico de dados, farmacêutico, petroleiro, entre outros) por meio, essencialmente, de crédito presumido, isenção, redução da base de cálculo e diferimento. Portanto, apesar da atuação paliativa do STF, a concessão de incentivos fiscais e a adoção de medidas protecionistas ainda têm sido uma prática amplamente difundida de norte a sul da federação, todavia, a Lei Complementar nº 160/2017 possivelmente veio pôr fim a judicialização da “guerra fiscal” ao prever a convalidação dos beneficios/incentivos fiscais concedidos à revelia dos convênios do Confaz.

he more explicit side of Brazilian competitive federalism is manifested through the renunciation of revenues from the Tax on the Circulation of Commodities and Services (ICMS), from the granting of fiscal, financial, credit and/or locational benefits/incentives in an unconstitutional manner, that is to say, in the absence of the conclusion of agreements within Confaz. In this way, the so-called "fiscal war" is characterized, which can be defined as an investment dispute between the state entities of the federation, by granting advantages to the companies, in the eagemess to attract enterprises to foment the local development. In this way, the Federal Supreme Court (STF) has filed a Right to Unconstitutionality Action (ADI) in order to resolve the federal conflict generated by this irregular concession of benefits/incentives. As à result, the objective of the present study was to analyze the "fiscal war" of the ICMS from the filing of the ADIs in the STF. For that, the qualitative approach was used through documentary research in secondary data source, mainly in the site of the Supreme Court, and the data were analyzed through categories proposed for the accomplishment of content analysis. As a result, 214 ADIs related to the ICMS "fiscal war" from 1989 to 2017 were located, highlighting the protagonism of the states of São Paulo, Paraná and Rio de Janeiro, and giving centrality to the Southeast and South regions in this dispute. In addition, the predominance of fiscal benefits/incentives, strictly speaking, was mainly granted to the industrial sector (automotive segment, electronic data processing, pharmaceutical, petroleum, among others) through essentially presumed credit, exemption, reduction of calculation basis and deferral. Therefore, despite the palliative action of the FTS, the granting of tax incentives and the adoption of protectionist measures have still been widely practiced from north to south of the federation, however, Complementary Law No. 160/2017 possibly ended the judicialization of “Fiscal war" by predicting the validation of the tax benefits/incentives granted in the absence of the Confaz agreements.