Política de desoneração do IPI e suas implicações nas receitas correntes dos municípios brasileiros

Abstract

Os municípios brasileiros a partir de 1988, tais como os estados e a União, passaram a apresentar aspectos de autonomia financeira e fiscal, em virtude da descentralização do texto constitucional. Apesar da competência em arrecadar tributos de âmbito municipal, muitas vezes estes recursos são insuficientes para fazer frentes as necessidades de gastos de responsabilidade do governo local. Assim, países decentralizadores utilizam-se das transferências intergovernamentais como forma de complementação financeira para governos subnacionais. Desta forma, quando existe dependência dos municípios em relação aos recursos oriundos de governos superiores, flutuações nas arrecadações de impostos federais podem gerar efeitos sobre as receitas municipais. Ao mesmo tempo, o governo federal utiliza-se de mecanismos constitucionais, tal como a extrafiscalidade, como forma de interferir no âmbito econômico, político e social, de acordo com os seus interesses. Este fato pode ser observado com a política de desoneração do IPI adotada a partir de dezembro de 2008, como resposta frente a crise mundial de 2008 que afetou o Brasil. Neste sentido, o Governo Federal definiu a redução dos percentuais das alíquotas de diferentes produtos de diversos setores, com o intuito de que a renúncia de recursos oriunda do IPI gerasse aumento no nível de consumo dos produtos industrializados e na manutenção de emprego, em um período de desaceleração econômica. Entretanto parte da arrecadação do IPI é transferida para todos os municipios brasileiros, por meio do FPM. Neste contexto, o objetivo geral deste estudo foi avaliar as implicações da política de desoneração do IPI nas receitas correntes dos municípios brasileiros. Por meio de uma abordagem quantitativa, os resultados encontrados demonstraram que as receitas municipais foram afetadas durante o período de vigência da política. Assim, este estudo fornece argumentos para discussão sobre a autonomia fiscal dos municípios brasileiros, uma vez que políticas de renúncia de impostos federais ocorrem sem a participação efetiva dos municípios, mas podem apresentar capacidade de interferir nas receitas destes entes.

Brazilian municipalities since 1988, such as the states and the Union, began to present aspects of financial and fiscal autonomy, due to the decentralization of the constitutional text. Despite the competence to collect municipal taxes, these resources are often insufficient to address the needs of local government accountability expenditures. Thus, decentralizing countries use intergovernmental transfers as a form of financial complementation for subnational governments. Thus, when there is dependence on municipalities in relation to resources from higher governments, fluctuations in federal tax revenues may have effects on municipal revenues. At the same time, the federal government uses constitutional mechanisms, such as extrafiscality, as a means of interfering in the economic, political and social spheres. This fact can be observed with the IPI relief policy adopted since December 2008, as a response to the 2008 global crisis that affected Brazil. In this sense, the Federal Government defined the reduction of the percentages of the rates of different products from different sectors, in order that the waiver of IPI generated an increase in the level of consumption of the industrialized products and in the maintenance of employment in a period economic slowdown. However, part of the IPI revenue is transferred to all Brazilian municipalities, through the FPM. In this context, the general objective of this study was to evaluate the implications of the IPI tax relief policy on the current revenues of Brazilian municipalities. Through a quantitative approach, the results found showed that municipal revenues were affected during the policy period. Thus, this study provides arguments for discussion about the fiscal autonomy of Brazilian municipalities, since federal tax renunciation policies occur without the effective participation of municipalities, but may present capacity to interfere in the revenues of these entities.