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Tipo: Dissertação
Título: Avaliação da Aplicabilidade da Lei Complementar 147/2014 e seus efeitos nas compras públicas da Universidade Federal de Viçosa
Evaluation of the Application of Supplementary Law 147/2014 and its effects on public research at the Universidade Federal de Viçosa
Autor(es): Lopes, Paula Carolina Santos
Abstract: A Lei Complementar 123 de 2006, trata-se de uma Política Pública que, ao fomentar a microempresa e empresa de pequeno porte, busca contribuir para o desenvolvimento econômico-social regional e local. Um dos benefícios estipulado por essa Lei foi o tratamento favorecido e diferenciado nas compras governamentais. Esse tratamento foi ampliado pela promulgação da Lei Complementar 147/2014 que obriga os órgãos públicos a realizar licitações exclusivas para as ME/EPPs. Embora seja previsto pela Constituição Federal, esse tipo de intervenção estatal pode acarretar em impactos positivos e negativos para a administração pública. Assim, esse trabalho buscou verificar como a nova legislação está sendo aplicada e quais os efeitos dessa imposição legal nos procedimentos licitatórios em relação à concorrência, eficácia e economia. Para a análise dos dados foram feitas análises estáticas descritivas e teste de médias T de student para amostras independentes. Os resultados permitiram concluir que a aplicabilidade da Lei Complementar 147/2014 ainda é discreta. Em relação aos efeitos decorrentes do tratamento diferenciado, foi possível identificar que o tratamento de exclusividade imposto pela legislação impactou negatividade a concorrência, a eficácia e a economia nos procedimentos licitatórios. Ainda, foi possível auferir que o tratamento não contribuiu para um aumento de itens homologados para microempresas e empresas de pequeno porte da região, mas, houve um aumento de adjudicações para empresas locais.
Complementary Law 123 of 2006, which established the National Statute to micro and small companies (ME-PPE), is a Public Politics that, in promoting micro and small companies, seeks to contribute to the development regional and local socio-economic. One of the benefits stipulated by this law was differentiated and favorable treatment in government purchases. This treatment was extended with the enactment of supplementary law 147/2014, wich obliges public bodies to carry out exlusive bids for to ME/PPEs. Although this type of state intervention is foreseen by the Federal Constitution, it can have positive and negative impacts on public administration. Thus, it aimed to assess with this study, how the new legislation is being applied and what the effects of this legal imposition in the bidding processes in relation to concurrence, efficacy and economy. To analysis of the data were made descriptive static analysis and testo f means T of student for independente samples. The analysis of the results allowed conclude that the applicability of Complementary Law 147/2014 is still discreet. In relation to effects of differential treatment, it was possible to identify that treatment of exclusivity imposed by the legislation had a negative effect on competition, efficacy and economy in the bidding procedures. Furthemore, it was possible to verify that the treatment did not contribute to an increase of homologate items for micro and small companies of the region, but, had an increase in adjudications to local companies.
Palavras-chave: Lei Complementar 147/2014
Políticas Públicas
Compras Públicas
CNPq: Administração Pública
Editor: Universidade Federal de Viçosa
Titulação: Mestre em Administração
Citação: LOPES, Paula Carolina Santos. Avaliação da Aplicabilidade da Lei Complementar 147/2014 e seus efeitos nas compras públicas da Universidade Federal de Viçosa. 2019. 48 f. Dissertação (Mestrado em Administração) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa. 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://locus.ufv.br//handle/123456789/26801
Data do documento: 28-Fev-2019
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