Controle externo do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário: um estudo crítico-discursivo da manutenção do salário dos(as) juízes-ministros(as) do STF

Abstract

A presente pesquisa analisou os discursos dos congressistas e dos juízes-ministros(as) do STF em matéria de política remuneratória. Nesse curso, lança-se mão dos conceitos de ordens do discurso de Foucault (2014 [1972]) e da análise tridimensional de Fairclough (2016 [1992]), percorrendo os processos de produção, distribuição e consumo do discurso econômico “O Estado enfrenta crises orçamentárias”, cuja interdiscursividade estrutura-se sob os domínios dos discursos econômico, jurídico e parlamentar. Em termos metodológicos, utiliza-se a Análise de Discurso Crítica (ADC) considerando o período entre 2004 e 2015 em que foram analisados 761 textos de sessões deliberativas em plenário, pareceres de comissões especializadas do Congresso Nacional, declarações de votos em separado e justificativas dos Projetos de Lei elaborados pelo STF. As análises são orientadas pela abordagem ideacional-discursiva de Vivien Schimidt, centrada especificamente na abordagem do Institucionalismo Discursivo. Os achados trazem implicações para a legitimidade institucional apontando para um Judiciário controlador das ordens do discurso, havendo nos processos de formações discursivas, a sobreposição do discurso parlamentar (62%) e jurídico (28%) sobre o econômico (10%). Como principais resultados, verificou-se que os fluxos das ordens dos discursos em favor da concessão de manutenções salariais operam mesmo diante da crise orçamentária do Estado, sendo suas ordens de discurso de analogia, complementariedade e delimitação mútua (FOUCAULT, 2014 [1972]). Identificou-se que os discursos “vencedores” mesclaram-se com distintas vozes tanto em construções discursivas de Deputados e Senadores quanto dos juízes-ministros(as) do STF. No entanto, em termos quantitativos, os fluxos de oposição superaram os demais, havendo no emprego dos léxicos Aumento (72%), Ajuste (50%), Reposição (47%), Reajuste (31%) e Recomposição (23%) articulações argumentativas que afirmam haver crise orçamentária, desrespeito ao limite prudencial do orçamento de pessoal e o estímulo ao efeito cascata entre os poderes do Estado. Como conclusão, evidenciaram-se cinco táticas de negação do discurso econômico emitidas pelos congressistas e juízes-ministros(as) do STF, a saber: (i) afirmar que demanda salarial não é aumento salarial e orçamentário e que portanto, não há “efeito cascata” no orçamento de pessoal da Administração Pública; (ii) afirmar como necessárias as reposições salariais de modo a recuperar o poder de compra dos juízes-ministros em decorrências das perdas inflacionárias; (iii) afirmar não mais como necessárias, mas como indispensáveis e de direito devido as recomposições salariais; (iv) desconstruir o elemento ideológico de ajustar os salários pagos aos juízes-ministros(as) às condições fiscais e econômicas do Brasil, desvinculando-se de comparações com o salário mínimo e de outras categorias profissionais e de índices de desemprego; (v) afirmar como necessários os recorrentes reajustes salariais, apresentando a autonomia e a independência institucional como postulados a serem perseguidos quando da manutenção da política remuneratória. O avanço na abordagem povo-judiciário apresenta-se como contribuição teórica e a propositura de aperfeiçoamentos no processo legislativo federal e a incorporação do povo na construção da política remuneratória apresentam-se como contribuições práticas e sociais respectivamente. Palavras-chave: Juízes-ministros(as). Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. STF. Poder Legislativo Federal. Política Remuneratória. Análise de Discurso Crítica. Participação Social.

This study set out to analyze the discourses of the Congressmen and the judges-ministers of the STF in matters policy remuneration. In this course, Foucault's discourse order concepts (2014 [1972]) and Fairclough's three-dimensional analysis (2016 [1992]) are used, covering the processes of production, distribution, and consumption of economic discourse: “The State faces budgetary crises ” whose interdiscursivity is structured under the domains of economic, legal and parliamentary discourses. In methodological terms, Critical Discourse Analysis is used considering the period between 2004 and 2015 in which 761 texts of deliberative plenary sessions were analyzed, opinions of specialized commissions of the National Congress, separate declarations of votes, and justifications of the Draft Laws prepared by the STF. The results point to a Judiciary that controls the discourse orders, in the process of discursive formations, there is an overlapping of the parliamentary (62%) and legal (28%) discourse over the economic (10%). As main results, it was found that the flows of the orders discoursives in favor of granting wage maintenance operate even in the face of the State budget crisis, being its orders of analogy, complementarity, and mutual delimitation (FOUCAULT, 2014 [1972]). It was identified that the “winning discourses” are mixed with different voices both in discursive constructions of Deputies, Senators, and Judges-ministers of the STF. However, in quantitative terms, the opposition flows surpassed the others, with the use of the lexicons Increase (72%), Adjustment (50%), Replacement (47%), Adjustment (31%), and Recomposition (23%) articulations arguments that affirm that there is a budget crisis, disrespect to the prudential limit of the personnel budget and the stimulus to the “cascade effect” between the powers of the State. As a conclusion, five tatics for denying the economic discourse emitted by congressmen and judges-ministers of the STF became evident, namely: (i) affirm that wage demand is not a wage and budget increase and that, therefore, there is no cascade effect in the Public Administration personnel budget; (ii) affirm that wage restatements are necessary to recover the purchasing power of the judges-ministers as a result of inflationary losses; (iii) affirm no longer as necessary, but as indispensable and legal due to salary adjustments; (iv) deconstruct the ideological element of adjusting the salaries paid to the judges-ministers to the fiscal and economic conditions of Brazil, detaching themselves from comparisons with the minimum wage and other professional categories and from unemployment rates; (v) affirm the recurrent wage readjustments as necessary, presenting autonomy and institutional independence as postulates to be pursued when maintaining the remuneration policy. The headway in people- judiciary approach is presented as a theoretical contribution. The schemes of improvements in the federal legislative process and the incorporation of the people in the remuneration policy construction are presented as pratical and social contribution, respectively. Keywords: Judges. Judicial Power. Supreme Court. Federal Legislative Power. Remuneration policy. Critical Discourse Analysis. Social Participation.