A influência da lei de responsabilidade fiscal na gestão das contas públicas dos municípios da Zona da Mata mineira

Abstract

Esta dissertação foi realizada a fim de analisar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão das contas públicas, nos municípios da Zona da Mata Mineira, sob a ótica da accountability. Para tanto, analisou-se todas as contas dos 141 municípios desta região (exceto Juiz de Fora) foram analisadas em uma série temporal, visando identificar os quatro pilares da LRF: Controle, Planejamento, Responsabilização e Transparência. Além disso, foram realizadas seis entrevistas com agentes públicos dos municípios selecionados, visando aprofundar as evidências sobre esses mesmos pilares da LRF. Por meio de um estudo estatístico das contas públicas e uma análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se que a configuração institucional, produzida por esta lei não foi capaz de influenciar o modo de gestão das contas públicas pelos administradores, mas foi suficiente para marcar a LRF como instituto introdutório da accountability no País. Observam-se avanços, como: aumento da arrecadação; incentivo ao treinamento do corpo de funcionários; utilização das ferramentas de planejamento (PPA, LDO, LOA) e publicação e divulgação das contas públicas. Entretanto, ocorreu um maior endividamento dos municípios; negligência na composição dos dispêndios com educação e saúde, baixo aproveitamento dos canais de comunicação com a sociedade, sinais da permanência da cultura do patrimonialismo, além de permanência do tradicional costume dos prefeitos brasileiros de repassarem dívidas para o próximo mandato.

This study was carried out to analyze the influence from the Law of Fiscal Responsibility (LRF) on the management of the public accounts in the counties at Zona da Mata Mineira, under the accountability viewpoint. So, all accounts of 141 counties in this region (except Juiz de Fora) were analyzed under a time series in order to identifying those four pillars of the LRF: Control, Planning, Responsiveness an Transparence. In addition, six interviews were accomplished with public agents in the selected counties in order to carefully examine the evidences of those LRF pillars. By a statistical study of the public accounts and an analysis of the interview contents, it was found that the institutional configuration generated by this law was not able to influence the way how public administrators manage the public accounts. However, it was enough to marking the LRF as an introductory institute to accountability in the country. Some advances have been observed, such as: increased tax revenue; incentive to the training of the functionary staff; use of the planning tools (PPA, LDO, LOA) as well as the publication and divulgation of the public accounts. However, there occurred higher indebtedness of the counties, negligence in composing the expenditures with education and health, low utilization of the communication channels with society, signs for permanence of the patrimonialism, besides the permanence of the traditional custom of the Brasilian county administrators to repassing the debts to next mandate.