Imposto territorial rural: uma análise sob as duas modalidades de fiscalização e cobrança

Abstract

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto federal de responsabilidade da União que atua como um instrumento arrecadatório com o principal propósito extrafiscal de desestimular a manutenção das terras rurais como reserva especulativa, de modo a aumentar os gastos com a propriedades rurais que não são utilizadas para fins produtivos e estimular o uso da terra. Porém, o imposto possui um histórico de falhas e ineficiências em sua administração e arrecadação. Adicionado a esse contexto, a Emenda Constitucional n.42/2003 promoveu alterações no Sistema Tributário, que introduziu a possibilidade de repasse da fiscalização e cobrança do ITR aos municípios que optarem mediante ao recebimento da totalidade dos recursos auferidos com o tributo. Sendo assim, objetivou-se com esta pesquisa analisar a alteração feita na legislação do ITR, correspondente a possibilidade de estabelecimento de convênio, identificando e comparando os municípios conveniados e não conveniados quanto a sua arrecadação e uso da terra para fins produtivos. Para tanto, primeiro realizou-se uma caracterização e comparação dos municípios conveniados e não conveniados. Os resultados obtidos demonstraram que não há um perfil específico para conveniados e não conveniados e que os municípios que firmaram o convênio não são mais rurais do que os municípios não conveniados. O segundo objetivo foi analisar a evolução no uso e cobertura da terra rural para fins produtivos em conjunto com a evolução da renda gerada pelo setor agropecuário e o nível de arrecadação. Ao executar tais análises, foi apontado que os ganhos com o setor rural não estão diretamente correlacionados o percentual de uso das terras e que, portanto, os coeficientes do uso terra não apresentaram um comportamento alinhado com desempenho econômico do setor agropecuário. Quanto a evolução no uso do solo para fins produtivos, os municípios não conveniados apresentaram melhores resultados quanto ao desempenho do objetivo extrafiscal do ITR. Contudo, quando analisados em conjunto e correlacionados o percentual do uso da terra com os níveis de arrecadação os municípios conveniados deram indícios de maior nível de fiscalização e cobrança que a União. A última análise consistiu em calcular a arrecadação mínima esperada do ITR para os municípios mineiros, conveniados e não conveniados, e comparar a razão destas com seus respectivos níveis de arrecadação. A realização deste objetivo apontou que municípios conveniados chegam mais próximos de alcançar os valores de arrecadação mínima esperada que os municípios não conveniados, entretanto, as razões apresentaram-se que tanto entes conveniados como não conveniados possuem uma arrecadação real irrisória frente a mínima esperada. Portanto, constatou-se com esta dissertação que a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios alterou significativamente a arrecadação e o uso da terra para fins produtivos e aumentou consideravelmente os recursos auferidos com o imposto. No entanto, devido ao que foi encontrado nos resultados do comportamento da utilização das terras para fins produtivos e na relação entre a arrecadação real e a mínima espera, a estrutura de fiscalização e cobrança do ITR dos municípios, assim como a da União, também necessita melhorar. Assim, entende- se que esta dissertação forneceu instrumentos e resultados para avançar na temática sobre não somente o convênio, como também nas formas de fiscalização e cobrança do imposto. Uma vez que a literatura constata dificuldades e ineficiências na administração do tributo, sobretudo na função de fiscalizá-lo. Palavras-Chave: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). União. Municípios. Fiscalização. Cobrança.

The Rural Territorial Property Tax is a federal tax under the responsibility of the Federal Government that acts as a collection instrument with the main extra-fiscal purpose of discouraging the maintenance of rural land as a speculative reserve, in order to increase spending on rural properties that they are not used for productive purposes and encourage land use. However, the tax has a history of failures and inefficiencies in its administration and collection. Added to this context, Constitutional Amendment n.42/2003 promoted changes in the Tax Code, which introduced the possibility of passing on the inspection and collection of the Rural Territorial Property Tax to the municipalities that choose to receive the totality of the resources obtained with the tax. Therefore, the objective of this research was to analyze the change made in the Rural Territorial Property Tax legislation, corresponding to the possibility of establishing an agreement, identifying and comparing the municipalities that are members and non-members in terms of their collection and use of the land for productive purposes. To this end, it was first performed a characterization and comparison of the accredited and non-accredited municipalities. The results obtained showed that there is no specific profile for members and non-members and that the municipalities that signed the agreement are not more rural than non-member municipalities. The second objective was to analyze the evolution in the use and coverage of rural land for productive purposes together with the evolution of the income generated by the agricultural sector and the level of collection. When performing such analyzes, it was pointed out that the gains with the rural sector are not directly correlated with the percentage of land use and that, therefore, the coefficients of land use did not show a behavior aligned with the economic performance of the agricultural sector. As for the evolution in land use for productive purposes, non- insured municipalities showed better results regarding the performance of the Rural Territorial Property Tax extra-fiscal objective. However, when analyzed together and correlated the percentage of land use with the levels of collection, the municipalities in agreement gave evidence of a higher level of inspection and collection. The last analysis consisted of calculating the minimum expected collection of the Rural Territorial Property Tax for the municipalities in Minas Gerais, both insured and non-insured, and comparing the reason for these with their respective levels of collection. The achievement of this objective pointed out that the municipalities that are affiliated come closer to reaching the values of the minimum expected collection than the municipalities that are not affiliated, however, the reasons were presented that both accredited and non-affiliated entities have a negligible real collection compared to the expected minimum. Therefore, it was verified with this dissertation that the inspection and collection of the Rural Territorial Property Tax by the municipalities significantly altered the collection and use of the land for productive purposes and considerably increased the resources obtained with the tax. However, due to what was found in the results of the behavior of the use of land for productive purposes and in the relationship between the real collection and the minimum waiting, the structure of inspection and collection of the ITR of the municipalities, as well as that of the Federal Government, also needs improve. Thus, it is understood that this dissertation provided instruments and results to advance the theme on not only the agreement, but also on the forms of inspection and collection of the tax. Since the literature finds difficulties and inefficiencies in the administration of the tax, especially in the function of inspecting it. Keywords: Rural Territorial Property Tax. Federal Government. Municipalities. Inspection. Collection.