Impactos da Lei Complementar Nº 150 sobre o emprego de trabalhadoras domésticas

Abstract

A necessidade de contribuir com os gastos financeiros da família foi um dos principais motivos para a entrada da mulher no mercado de trabalho. A Revolução Industrial foi o primeiro momento em que houve considerável absorção de mão de obra feminina pelas empresas. Esse movimento ganhou força após as duas Grandes Guerras, e as mulheres passaram a assumir cargos antes ocupados apenas por homens. No Brasil, a inserção das mulheres no mercado de trabalho se deu, em larga medida, por meio do trabalho doméstico. Tal fato faz com que o Brasil tenha a maior quantidade de trabalhadores domésticos do mundo (cerca de 7 milhões de pessoas, das quais 92% são mulheres). Além de expressiva, é uma atividade em que persistem problemas como elevado grau de informalidade (nos últimos anos, cerca de 70% dos trabalhadores do setor não tinham carteira de trabalho assinada) e falta de regulamentação. Para tentar minimizar esses problemas e garantir mais direitos aos trabalhadores domésticos, foi criada a Lei Complementar nº 150 em 2015. Essa Lei trouxe novos benefícios aos trabalhadores da categoria como FGTS, multa para o empregador em caso de demissão sem justa causa e horas extras remuneradas. Entretanto, se para os trabalhadores tal medida representou uma ampliação de direitos, para os empregadores gerou um aumento nos custos de ter um empregado formal. De acordo com a teoria dos dois setores, esse aumento de custos pode levar a uma redução no emprego de trabalhadores formais (empregados domésticos mensalistas com carteira assinada, por exemplo) e a um aumento no emprego de trabalhadores informais (como diaristas sem carteira assinada). Nesse ínterim, o objetivo da presente pesquisa foi analisar se a LC nº 150 gerou, ainda que não fosse sua intensão, uma redução da formalidade no emprego doméstico brasileiro. Para tal, foi estimado um modelo logit multinomial com um pseudo-painel de dados sobre trabalhadores elaborado a partir das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios de 2012 a 2018. Os resultados encontrados mostraram, que após 2015 houve uma redução na probabilidade de ser trabalhadora doméstica. Assim, ainda que a nova Lei tenha garantido mais direitos para as trabalhadoras domésticas formais, pode ser que ela também tenha, indiretamente, contribuído para reduzir a contratação no setor. Palavras-chave: Trabalho doméstico. Regulamentação. Lei Complementar. Informalidade.

The need to contribute to the family's financial expenses was one of the main reasons for the entry of women into the labor market. The Industrial Revolution was the first time that there was a considerable absorption of female labor by companies. This movement gained strength after the two Great Wars, and women began to assume positions previously held only by men. In Brazil, the insertion of women in the labor market took place, in large part, through domestic work. This fact makes Brazil have the largest number of domestic workers in the world (about 7 million people, 92% of whom are women). In addition to being expressive, it is an activity in which problems persist such as the high degree of informality (in recent years, around 70% of workers in the sector did not have a formal contract) and the lack of regulation. In order to try to minimize these problems and guarantee more rights for domestic workers, Complementary Law No. 150 was created in 2015. This Law brought new benefits to workers in the category such as FGTS, fine to the employer in case of unfair dismissal cause and overtime paid. . However, if for workers this measure represented an extension of rights, for employers it generated an increase in the costs of having a formal employee. According to the theory of the two sectors, this increase in costs can lead to a reduction in the employment of workers with a formal contract (monthly housekeepers with a formal contract, for example) and an increase in the employment of informal workers (as day laborers. Without a formal contract). In the meantime, the objective of this research was to analyze whether LC No. 150 generated, even if it was not its intention, a reduction in formality in Brazilian domestic employment. For this purpose, a multinomial logit model was estimated with a pseudo-panel of data on workers elaborated from the National Household Sample Surveys from 2012 to 2018. The results found showed that from 2015 there was a reduction in the probability of being domestic worker. Thus, although the new Law has guaranteed more rights for domestic workers with a formal contract, it may also have contributed indirectly to the reduction of hiring in the sector. Keywords: Domestic work. Gender. Regulation. Complementary Law. Informality.