Políticas públicas de renda: disputas orçamentárias e resultados em países da OCDE e renda básica universal no Brasil em meio à pandemia do COVID-19

Abstract

No contexto de ampliação das dificuldades socioeconômicas, degradação do mercado de trabalho assalariado e erupção das consequências socioeconômicas da pandemia do COVID- 19, entende-se que as políticas públicas de renda são importantes promotoras bem-estar social. Assim, procurou-se apresentar e avaliar a evolução dos orçamentos públicos destinados às políticas de renda (renda condicionada, auxílio-desemprego e previdência e pensão) e os resultados dessas em termos de vinculação a ações fiscais (tributação e mercado financeiro) e promoção de proteção (cobertura de riscos) e investimento (geração de capacidades) social, nos países da OCDE, e o efeito da renda emergencial executada no contexto da pandemia do COVID-19 sobre a formação da agenda pública para implementação da Renda Básica Universal (RBU) no Brasil. Em termos literários, debateu-se sobre o Estado de bem-estar social; políticas públicas de renda e a Renda Básica Universal (RBU); ações fiscais alinhadas ao bem-estar social; efeito crowding-out e crowding-in; orçamentos públicos, neoliberalismo e austeridade; desenvolvimento, desigualdade de renda e pobreza; políticas públicas e agenda pública e panoramas socioeconômicas e a pandemia do COVID- 19. Foram realizados estudos qualitativos e quantitativos a partir de pesquisas bibliográficas; análises de conteúdo fundamentadas em categorias; análises estatísticas descritivas e exploratórias; análises gráficas e de correlações; testes de causalidade de Granger e modelos de regressão em painel curto System GMM, com dados entre 1970 e 2019 para países da OCDE e recortes no período da pandemia do COVID-19 (2020-2022) no Brasil. Observou-se fortalecimento dos orçamentos de políticas públicas de renda em países da OCDE. Contudo, tornou-se clara a necessidade ações conjuntas, em especial em sistemas fiscais, para amparar tais políticas em virtude de novas dificuldades orçamentárias em contexto de austeridade e tendências de exclusões nas relações com orçamentos de serviços públicos. Observou-se, ademais, os resultados de entrega de bem-estar de cada tipo de políticas de renda, com ênfase na mitigação de concentração de renda. As consequências da pandemia do COVID-19 tiveram papel de agente acelerador sobre a percepção social favorável às transferências de renda, todavia não foram suficientes para impulsionar a entrada da RBU na agenda pública brasileira, em função ainda do predomínio de aspectos macroeconômicos neoliberais sobre essa, o que dificultou o fluxo político, e também por dificuldades financeiras e técnicas no fluxo de soluções, com base na avaliação a partir do Modelo de Múltiplos Fluxos (MMF). Palavras-chave: Políticas de Renda. COVID-19. Bem-Estar Social. Agenda Pública. OCDE.

In the context of increasing socioeconomic difficulties, degradation of the salaried labor market and eruption of the socioeconomic consequences of the COVID-19 pandemic, it is understood that public income policies are important promoters of social well-being. Thus, an attempt was made to present and evaluate the evolution of public budgets destined to income policies (conditional income, unemployment assistance and social security and pension) and the results of these in terms of linkage to fiscal actions (taxation and financial market) and promotion of social protection (risk coverage) and investment (capacity building), in OECD countries, and the effect of emergency income executed in the context of the COVID-19 pandemic on the formation of the public agenda for the implementation of the Universal Basic Income (UBI) in Brazil. In literary terms, the welfare state was debated; public income policies and the Universal Basic Income (UBI); fiscal actions aligned with social well-being; crowding-out and crowding-in effect; public budgets, neoliberalism and austerity; development, income inequality and poverty; public policies and public agenda and socioeconomic panoramas and the COVID-19 pandemic. Qualitative and quantitative studies were carried out based on bibliographic research; content analysis based on categories; descriptive and exploratory statistical analysis; graphical analysis and correlations; Granger causality tests and System GMM short panel regression models, with data between 1970 and 2019 for OECD countries and cuts in the period of the COVID-19 pandemic (2020-2022) in Brazil. There was a strengthening of public income policy budgets in OECD countries. However, the need for joint actions has become clear, especially in tax systems, to support such policies due to new budgetary difficulties in the context of austerity and trends of exclusions in relations with public service budgets. Furthermore, the welfare delivery results of each type of income policy were observed, with emphasis on mitigating income concentration. The consequences of the COVID-19 pandemic acted as an accelerating agent on the favorable social perception of income transfers, however they were not enough to boost the entry of UBI into the Brazilian public agenda, due to the predominance of neoliberal macroeconomic aspects about it, which hampered the political flow, and also because of financial and technical difficulties in the flow of solutions, based on the evaluation based on the Multiple Flows Model (MMF). Keywords: Income Policies. COVID-19. Social Welfare. Public Agenda. OECD.