Estupro de vulneráveis: condições de ocorrência e suas consequências à luz dos aspectos legais

Abstract

No Brasil a ocorrência dos crimes sexuais tem aumentado, sendo considerado o segundo tipo de agressão mais registrado contra crianças e adolescentes, ficando apenas atrás da negligência e abandono. Diante desse cenário de insegurança, mister foi a modificação introduzida pela Lei 12.015, de sete de agosto de 2009, que institui um tipo penal autônomo denominado estupro de vulneráveis”. Entende-se como vulnerável o menor de 14 anos; alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato e quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Entretanto, em função das intensas modificações na cultura e na sociedade, com influências no amadurecimento sexual precoce da criança/adolescente, existem muitas controvérsias acerca da natureza da presunção absoluta de violência (iuris et de iuris), que não admite prova em contrário, a relativa (iuris tantum), que permite prova em contrário, analisando o caso concreto, como também a mista, que considera a presunção absoluta para menores de 12 anos e a relativa para maiores de 12 anos e menores de 14 anos. Nesse contexto, foram delineadas as principais questões dessa pesquisa, que são: qual é a realidade sobre o abuso sexual contra crianças/adolescentes, especificamente as condições de ocorrência do Estupro de vulneráveis? Qual é a percepção das lideranças judiciais e unidades familiares sobre os dispositivos da Lei 12.015/2009? Quais são as implicações ou consequências do abuso sexual? Nesse sentido, este estudo teve como objetivo analisar as condições de ocorrência do abuso sexual contra criança/adolescente, bem como suas consequências à luz dos aspectos legais previstos na Lei 12.015/2009, considerando as percepções das lideranças jurídicas e das famílias sobre os dispositivos da norma penal. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas junto às lideranças judiciais, famílias e criança/adolescente. Os resultados revelaram que, para determinados juristas, os direitos das crianças/adolescentes jamais poderiam ser relativizados, ou seja, para caracterização do delito não interessa se houve constrangimento da vítima, com violência ou grave ameaça ou, se dela obteve o consentimento, basta a conjunção carnal ou a prática de qualquer ato libidinoso. A presunção da vulnerabilidade da criança/adolescente encontra respaldo na sua condição da incapacidade jurídica em consentir prática de atos sexuais, garantindo-lhes um desenvolvimento e amadurecimento sexual e psicológico, sem comprometer o desenvolvimento da sua personalidade. Outras lideranças questionam a presunção absoluta, em função do amadurecimento sexual precoce das crianças/adolescentes, influenciado pelas intensas modificações na cultura e na sociedade. Por outro lado, o psicólogo e o assistente social judicial revelam que poucas são as crianças e adolescentes que não têm seu desenvolvimento humano fragilizado, devido à ocorrência do evento traumático, sendo importante seu acompanhamento, a fim de minimizar as consequências do abuso sexual. As famílias, situadas em um microssistema de subsistência e macrossistema de vulnerabilidades e riscos sociais, revelam que o abuso se deu em espaço privado, por meio de agressores com os quais as vítimas mantinham alguma relação de confiança ou grau de parentesco. A síndrome do silêncio permaneceu durante algum tempo, pelo fato de a criança, em situação de dependência e imaturidade, acreditar nas ameaças do agressor, pelo receio de que as pessoas não acreditariam na revelação, bem como pelas possíveis atitudes a serem tomadas após o episódio. As redes de apoio social e familiar, representando o meso e exossistema, constituíram os principais responsáveis para a credibilidade das revelações e redução da possibilidade de revitimização, uma vez que todos denunciaram ou afastaram o fator de risco; existindo apenas um caso de negligência temporária da representante legal, que tinha conhecimento do fato e não denunciou o agressor imediatamente, por medo. As crianças/adolescentes foram abusadas sexualmente sem seu consentimento. Em apenas um caso houve a gratificação secundária, quando uma criança aceitou os atos libidinosos, em troca de dinheiro para satisfazer a necessidade de consumo de alimentos. Conclui-se que existem posições divergentes na doutrina e na jurisprudência brasileira quanto à presunção de violência, embora o novo dispositivo legal disponha de critério objetivo e absoluto para a análise da figura típica. O abuso sexual é um evento traumático e multideterminado criança/adolescente, que interrompe gerando uma o desenvolvimento bifurcação em seu “normal” da processo de desenvolvimento, o que exige meios legais e sociais de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis.

In Brazil the occurrence of sexual offenses has increased, and ranks second type of aggression more registered against children and adolescents, trailing only neglect and abandonment. Against this backdrop of uncertainty, mister was the change introduced by Law 12.015, of August 7, 2009, establishing an autonomous criminal offense called rape of vulnerable. It is understood how vulnerable the lesser of 14 years; someone who, by mental disease or defect, lacks the necessary insight to the performance of the act and who, by any other cause, can not resist. However, because of the intense changes in culture and society, with influences on early sexual maturation of the child/adolescent, there are many controversies about the nature of violence absolute presumption (iuris et de iuris), which does not admit evidence to the contrary, the relative (iuristantum), which allows evidence to the contrary, analyzing the case, as well as mixed, which considers the absolute presumption for children under 12 years and the relative for more than 12 years and under 14 years. In this context, we outlined the main issues of this research, which are: what is the reality of the sexual abuse of children/adolescents, specifically the conditions of occurrence of Rape vulnerable? What is the perception of judicial leaders and family units on the provisions of Law 12.015/2009? What are the implications or consequences of sexual abuse? In this sense, this study aimed to analyze the conditions of occurrence of sexual abuse against children/adolescents and its consequences in the light of the legal aspects contained in Law 12.015/2009, considering the perceptions of corporate leaders and families about the criminal standard devices. For both, documentary research was conducted and semi- structured with judicial leaders, families and children/adolescents. The results revealed that for some lawyers, the rights of children / adolescents could never be relativized. In other words, to characterize the offense does not matter if there was embarrassment to the victim with violence or serious threat, or if it has obtained the consent, simply carnal relations or engaging in any lewd act. The presumption of the vulnerability of the child / adolescent is supported in its condition of legal disability to consent to engage in sexual acts, guaranteeing them a development and sexual and psychological maturity, without compromising the development of his personality. Other leaders question the absolute presumption, depending on early sexual maturation of children/teenagers, influenced by the intense changes in culture and society. On the other hand, the psychologist and the court social worker reveal that there are few children and adolescents who do not have your frail human development due to the traumatic event, it is important your monitoring in order to minimize the consequences of sexual abuse. Families, situated in a subsistence microsystem and macrosystem of vulnerability and social risks, revealed that the abuse occurred in a private space, through perpetrators which the victims maintained a trust relationship or some degree of kinship. Silent syndrome remained for some time, because the child in a situation of dependency and immaturity, believe in the abuser's threats, by the fear that people would not believe in revelation, well as the possible attitudes to be taken after the episode. The networks of social and family support, representing the meso-exosystem, were primarily responsible for the credibility of the revelations and reducing the possibility of re-victimization, since all denounced or distanced the risk factor; with only one case of temporary neglect of the legal representative, who had knowledge of the fact and did not denounce the aggressor immediately by fear. Children/adolescents were sexually abused without their consent. In one case there was a secondary gratification, when a child took the sexual acts in exchange for money to meet the need for food consumption. It is concluded that there are divergent views on the Brazilian doctrine and case law on the presumption of violence, although the new legal device dispose of absolute and objective criteria for the analysis of typical figure. Sexual abuse is a traumatic and multidetermined event that interrupts the "normal" development of the child/adolescent, creating a bifurcation in its development process, which requires legal and social means of protecting and defending the rights of children and youth.