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https://locus.ufv.br//handle/123456789/13059
Tipo: | Artigo |
Título: | Harmonização das normas de defesa do consumidor no mercosul |
Autor(es): | Diz, Jamile Bergamaschine Mata Amorim, Letícia Balsamão Carvalho, Karen Patricia |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise sobre as relações de consumo a serem desenvolvidas dentro dos paises-membros do Mercosul. Sob uma perspectiva da harmonização das legislações acerca do consumidor, nota-se que o Mercosul encontra-se na fase de união aduaneira, não se podendo afirmar que haja real possibilidade de serem feitas modificações na ordem jurídica interna de cada país, de modo a obter-se uma legislação univoea. A questão do consumidor ainda é analisada partindo-se do pressuposto que ele deve ser colocado como o foco central da discussão sobre uma possível harmonização. Conclui-se que, sem uma verdadeira conjunção de esforços dos países signatários do Tratado de Assunção, o consumidor poderá ser prejudicado no decorrer do processo de integração. |
Palavras-chave: | Harmonização Defesa do consumidor |
Editor: | Revista de Ciências Humanas |
Tipo de Acesso: | Open Access |
URI: | http://www.cch.ufv.br/revista/pdfs/artigo5vol1-1.pdf http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/13059 |
Data do documento: | Fev-2001 |
Aparece nas coleções: | Artigos |
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